Da Redação

Já está valendo a Lei da Mediação, que pretende desafogar o Judiciário e resolver mais rapidamente os conflitos.

A medida, que entrou em vigor no último sábado (26), prevê a mediação extrajudicial, feita em um cartório, por exemplo, ou judicial, quando recomendada por um juiz.

Os envolvidos podem participar da iniciativa, mesmo que tenham ação em andamento na Justiça. Nesse caso, a tramitação do processo é suspensa e, se não tiver acordo, será retomada.

A novidade é que a lei estabelece que qualquer pessoa com curso superior, em qualquer área, pode ser um mediador, desde que aceita pelas partes. A mediação serve, principalmente, para conflitos do dia a dia, como acidentes de carro, briga entre vizinhos ou familiares e relacionados a contratos imobiliários e destaca as vantagens da nova lei.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, mais de 90 milhões de processos tramitam no Judiciário.

"Adapta-se ou desaparece: é o ditame inexorável da natureza, hoje como ontem." - H. G. Wells

A Lei, de 26 de junho de 2015, que 13.140 "Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a auto composição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2odo art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997." já está em vigor. Assim os interessados em buscar meios alternativos de resolução de conflitos, mediante instrumentos de auto composição já podem dela fazer uso.

Em termos gerais, a Lei permite que direitos disponíveis sejam alvo de Mediação, tanto em nível Judicial como em sede Extrajudicial. Trata-se de uma mudança substancial na forma de buscar e resolver problemas para os quais anteriormente só restava a via judicante.

O estoque de cerca de cem milhões de processos judiciais (100.000.000) em tramitação, nas variadas esferas do Judiciário, levou no CNJ a instituir um sistema que permitisse a redução da tramitação, em especial para aquelas situações que por sua natureza e características, eram levadas ao Judiciário por falta de mecanismos como o que hoje passam a ser disponíveis.

O senso de beligerância, que exacerbou-se em nosso meio na última década, fez do Judiciário um "depósito" de todos os anseios e insatisfações. Agregado ao senso de beligerância, percebe-se uma ponta de busca de "vingança estatal" que será dada pelo Juiz...

É cediço que a demora na apreciação e solução das demandas que acorrem ao Judiciário, acabam por distorcer a ídeia de Justiça, levando-a ao descrédito, uma situação perigosa em termos sociais já que isso poderia sinalizar um estado de bárbarie.

O texto da norma ressalta:

(...)

Art. 2o A mediação será orientada pelos seguintes princípios:

I - imparcialidade do mediador;

II - isonomia entre as partes;

III - oralidade;

IV - informalidade;

V - autonomia da vontade das partes;

VI - busca do consenso;

VII - confidencialidade;

VIII - boa-fé.

§ 1o Na hipótese de existir previsão contratual de cláusula de mediação, as partes deverão comparecer à primeira reunião de mediação.

§ 2o Ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação.

Art. 3o Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.

§ 1o A mediação pode versar sobre todo o conflito ou parte dele.

§ 2o O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público.

E mais, traz em seu bojo o princípio da MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL, que visa permitir que particulares, antes de recorrerem à Justiça, possam buscar o meio alternativo, como fixa a norma:

(...)

Da Mediação Extrajudicial

Art. 21. O convite para iniciar o procedimento de mediação extrajudicial poderá ser feito por qualquer meio de comunicação e deverá estipular o escopo proposto para a negociação, a data e o local da primeira reunião.

Parágrafo único. O convite formulado por uma parte à outra considerar-se-á rejeitado se não for respondido em até trinta dias da data de seu recebimento.

Art. 22. A previsão contratual de mediação deverá conter, no mínimo:

I - prazo mínimo e máximo para a realização da primeira reunião de mediação, contado a partir da data de recebimento do convite;

II - local da primeira reunião de mediação;

III - critérios de escolha do mediador ou equipe de mediação;

IV - penalidade em caso de não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação.

§ 1o A previsão contratual pode substituir a especificação dos itens acima enumerados pela indicação de regulamento, publicado por instituição idônea prestadora de serviços de mediação, no qual constem critérios claros para a escolha do mediador e realização da primeira reunião de mediação.

§ 2o Não havendo previsão contratual completa, deverão ser observados os seguintes critérios para a realização da primeira reunião de mediação:

I - prazo mínimo de dez dias úteis e prazo máximo de três meses, contados a partir do recebimento do convite;

II - local adequado a uma reunião que possa envolver informações confidenciais;

III - lista de cinco nomes, informações de contato e referências profissionais de mediadores capacitados; a parte convidada poderá escolher, expressamente, qualquer um dos cinco mediadores e, caso a parte convidada não se manifeste, considerar-se-á aceito o primeiro nome da lista;

IV - o não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação acarretará a assunção por parte desta de cinquenta por cento das custas e honorários sucumbenciais caso venha a ser vencedora em procedimento arbitral ou judicial posterior, que envolva o escopo da mediação para a qual foi convidada.

§ 3o Nos litígios decorrentes de contratos comerciais ou societários que não contenham cláusula de mediação, o mediador extrajudicial somente cobrará por seus serviços caso as partes decidam assinar o termo inicial de mediação e permanecer, voluntariamente, no procedimento de mediação.

Art. 23. Se, em previsão contratual de cláusula de mediação, as partes se comprometerem a não iniciar procedimento arbitral ou processo judicial durante certo prazo ou até o implemento de determinada condição, o árbitro ou o juiz suspenderá o curso da arbitragem ou da ação pelo prazo previamente acordado ou até o implemento dessa condição.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às medidas de urgência em que o acesso ao Poder Judiciário seja necessário para evitar o perecimento de direito.

Como se percebe, a Mediação Extrajudicial, poderá ser um instrumento de interesse para as empresas em suas demandas, seja com fornecedores, seja com clientes e até com terceiros com os quais mantenha vínculo negocial. É um novo instrumento que pode reduzir gastos com a propositura de ações, e obter soluções "negociadas" que ainda tem a vantagem de ser uma solução autocompositiva, encontrada por "NEGOCIAÇÃO" (que é a base teorica da Mediação, a partir dos estudos da Universidade de Harvard-EUA- para o campo da gestão empresarial).

O Novo CPC já reserva para a Mediação Judicial posição de destaque, pois o processo (quase todos) serão apreciados pela Mediação, salvo se expressamente a (s) parte (s) recusarem na inicial o sistema. Tal medida poderá levar o Judiciário a percepção de que não há busca para "resolver um problema", mas ao contrário o desejo é de criar mais um problema!

No caso da Administração Pública, é possível que o sistema possa resolver grande parte dos problemas que são criados nos "balcões" do serviço público, e que acabam por resvalar para o Judiciário, quando poderiam ter solução mais imediata, se houvesse um escopo de integrar o usuário-contribuinte e o Poder Público. Para tanto a Lei já prevê a instalação de orgãos para Mediação Extrajudicial na Administração Pública.

Nada de novo para os Advogados, já que conforme diz o Código de Ética da Advocacia, é dever de ofício:

(...)

Art. 2o -

...

VI - estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios;

Do JusBrasil

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