março 2016

Nota de esclarecimento sobre a barraca de peixes construída na calçada da Praça do Terminal Rodoviário

A Prefeitura de Cotia esclarece que está adotando uma série de medidas para disciplinar o uso dos espaços públicos, visando o bem comum. A lei 1.151/2001 prevê, entre outros impedimentos, a proibição de degraus ou "quaisquer tipo de saliências nas calçadas que impeçam ou dificultem à livre circulação de pedestres, respeitadas as normas legais de acessibilidade para deficientes".
Desta forma, em relação ao desmanche da barraca de peixes instalada na calçada da Praça do Terminal Rodoviário de Caucaia do Alto, a Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano informa:
O artigo 4º do Decreto nº 7869, de 15 de janeiro de 2014, dispõe sobre Competências para Fiscalização e Aplicação das Multas e demais Sanções previstas na Lei nº 1.151/2001, sobre construção irregular sobre a calçada no Terminal Rodoviário.
Diante deste fato, foi acionada a Divisão de Fiscalização, que constatou a existência da construção de uma barraca sobre a calçada sem autorização, que deu origem ao Auto de Notificação para que não desse andamento à construção da mesma dando origem ao auto de Desocupação de Área, nº 1122, datado de 24/06/2014, para desocupação imediata.
Foi orientado ao infrator que apresentasse, em caso de existência, documentos que comprovassem a autorização para eventual construção pretendida, o que não foi apresentado.
Vistoria posterior identificou que a construção sobre a calçada não parou, dando continuidade mesmo após notificação de número 1.122 de 24/06/2014.
Diante da irregularidade da obra, e por se tratar de uma calçada, foi procedida a demolição na presença do representante da Secretaria de Habitação  com auxílio da equipe local,  para remoção do material da demolição, conforme artigo 5º do diploma acima”.
Assim, pedimos a compreensão e a colaboração de todos no sentido de cumprir a legislação vigente.

Gostaria de deixar meu desabafo aqui, pois só assim nos respondem.

Neste fim de semana, dia 04/05/14, mais uma vez a Casa do Advogado de Cotia
foi furtada.

Quebraram cadeados e grades, reviraram tudo deixando-as ao chão e quebraram
coisas, e levaram computadores, monitores e impressoras e mais coisas tão
necessária à prestação da Assistência Judiciária Gratuita e os serviços aos
advogados.

Não se sabe quantos dias a casa permanecerá fechada...  E por que  afinal o
governo atual não nos entrega a tão merecida segurança ?

Falta de vontade politica e eficiência administrativa da PM e da
Prefeitura, pois um simples posto fixo de policiamento da Guarda Municipal
ou da PM, ou apenas dois Guardas ali dentro, combinado com a prevenção que
a OAB já toma no prédio com dois alarmes e trancas e cadeados maiores, com
certeza resolveriam a questão... Afinal sem o poder público atuando
efetivamente, não resolveremos a questão.

Lamentável... Até quando isto vai se repetir...

Att.
Sergio L Pavan

A Justiça em Cotia atingiu o Padrão dos Serviços Públicos 
Municipais. Ensinou-me que 293 dias de transtornos e graves perdas
financeiras, nada mais é que: “dissabores e incômodos vivenciados não constituíram nada
além de percalços do cotidiano” “não extrapolam limites que
devem ser tolerados na vida em sociedade” José Marques de Oliveira Filho Processo: 0012226-18.2013.8.26.0152

A mídia tem que mostrar a verdade.

Tem gente que sabe de toda a verdade e que presenciou tudo, todos nós pedimos justiça porque oque mostram não é a verdade.

Pamalla Alves

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