A Justiça acatou pedido do Ministério Público de arquivamento das investigações com relação a eventuais crimes relacionados com a queda da aeronave EC 155 B1 da Eurocopter (atual Airbus Helicopter), prefixo PP-LLS, da empresa Seripatri.

O acidente, ocorrido em 02 de abril de 2015, na Rua da Lagoa, Bairro Fazendinha, na cidade de Carapicuíba, provocou a morte dos cinco ocupantes, entre elas o filho do governador Geraldo Alckimin.

Fator contribuinte foi apurado como relacionado a falha de material das pás, mas não se chegou a erro humano que o tivesse ocasionado.

Relembrando o caso
No final do ano passado (2016) o Delegado de Polícia que presidiu o inquérito policial indiciou três pessoas por 5 homicídios culposos, uma pessoa por fraude processual e uma pessoa por falso testemunho.


A causa da queda foi dada como a desconexão de uma alavanca e um cabo da cadeia de comandos do lado direito do helicóptero, que tinha passado por reparos na empresa Helipark. Na época a Justiça acolheu a manifestação da Promotoria, calcada em parecer técnico de engenheiros do próprio Ministério Público, que não concordava com o desfecho apontado pela Polícia Civil, inclusive mandando cancelar o indiciamento com relação ao falso testemunho e a fraude processual, porque não existia prova de que tais fatos ocorreram.

A investigação do Ministério Público
A investigação do Ministério Público, instaurada de ofício em outubro do ano passado (2016), prosseguiu em busca de fatores contribuintes da queda. Foram realizadas diversas diligências complementares, como perícia nas pás do rotor principal, e perícia no setor de pintura na empresa Helibrás, em Itajubá, responsável por serviços de manutenção nas pás do rotor principal. Foram reunidos uma série de documentos técnicos, especialmente os relacionados com tais serviços realizados. Procedeu-se a oitiva de várias testemunhas, em São Paulo e em Itajubá.

A análise pela Promotoria de Justiça contou com a colaboração de 5 assistentes técnicos admitidos pela Justiça, sendo 2 engenheiros do próprio Ministério Público, 1 piloto de helicóptero, 1 perito aposentado do Instituto de Criminalística elemento credenciado CENIPA – Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos e 1 professor doutor da Universidade de São Paulo – Politécnica.

Confirmando a conclusão que o Ministério Público já havia lançado, o Instituto de Criminalística, em laudo subscrito por uma comissão especialmente formada para o caso e com peritos de diversas especialidades, apontou que as duas condições levadas em consideração pelo Cenipa (o flexível desconectado porém ancorado, de alguma forma, embaixo ou acima da alavanca) era situação muito improvável e instável do ponto de vista físico, sendo praticamente nula a probabilidade de assim se manter depois de 09 partidas ocorridas durante o balanceamento dinâmico do rotor de cauda, circunstância em que a pressão hidráulica seria elevada de zero a 140 bar, por 09 vezes. O laudo explicou ainda que  o enroscamento acidental destes componentes por baixo é impossível. O laudo ainda afirma que se o flexível estivesse completamente desconectado, a cadeia de comando fica interrompida do lado direito, sendo impossível o voo, já que a aeronave tombaria de lado, ainda no spot.

Simulação
A única simulação utilizada pelo Cenipa em sua investigação aeronáutica e indiretamente aproveitada pela Autoridade Policial, foi feita pela fabricante da aeronave, Airbus Helicopters, em bancada de aeronave idêntica na França, sem a presença do Estado Brasileiro. Os vídeos produzidos vieram acompanhados de relatório com informações imprecisas à comissão de investigação aeronáutica que, por seu turno, não fez as confirmações necessárias por ela própria, desatendendo à recomendação do Instituto de Pesquisas e Ensaios em Voo – IPEV do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial – DCTA. Ou seja, aceitou-se uma versão apresentada pelo fabricante e não se procedeu à checagem por meios próprios.

Embora não se desconheça que, no âmbito das investigações de acidentes aeronáuticos, realizadas nos termos do Anexo 13 da Convenção de Chicago, vige o princípio da “Cultura Justa”, num ambiente de recíproca confiança e responsabilidade institucional, cabe às autoridades que comandam as investigações confirmar, por meios próprios, as informações prestadas pelos fabricante.

O vídeo, devidamente traduzido e explicado por funcionários da Helibras mostra que não há probabilidade de a aeronave decolar com os componentes de outra forma que não a determinada no manual. Não há indícios de que tais elementos estivessem desconectados antes da decolagem.

Ao contrário do que dito pela Airbus Helicopters, a simulação feita por ela não reproduzia as condições de voo, sendo que a hipótese dada como possível (enroscamento por baixo) não foi feita com a pressão hidráulica nominal da aeronave (em torno de 140 bar), o que influenciou de sobremaneira o resultado.

Independência das investigações
Cenipa é um órgão da aeronáutica cuja atribuição é a investigação de acidentes e incidentes aeronáuticos e tem por objetivo único a prevenção de outros acidentes e incidentes. Não há relação de hierarquia ou dependência entre a investigação do Cenipa e a investigação criminal, feita pelo Delegado de Polícia ou Ministério Público.

Ao contrário da investigação criminal, o Cenipa aponta meras hipóteses, não havendo compromisso com a descoberta da verdade real. Isto porque sua função é prevenir que outros acidentes ocorram, bastando, portanto, que sejam aventadas hipóteses para que sejam expedidas recomendações de segurança, ainda que não haja prova segura da ocorrência.

Não preservação dos destroços
A não preservação adequada dos destroços, até em razão da necessidade de remoção e transporte com segurança, prejudica a investigação criminal. As evidências sofrem normalmente interferências pela sua manipulação entre o local da queda e o local dos exames. A desconexão de componentes da cadeia de comando pode ter ocorrido em razão disto. Assim como outros itens tiveram alteração, como a pá branca que estava ainda presa ao rotor principal quando da queda, mas nos exames foi apresentada separada dele.

Inadequação de serviços prestados por Helibras
Durante as investigações, foram apuradas não conformidades de serviços prestados pela Helibrás, quanto à pintura, balanceamento estático das pás e pesagem do tip, apontando que não são seguidas todas as normas mandatórias do fabricante na execução. No entanto, não foi possível apurar a ocorrência de danos em decorrência destas inadequações.

Eventuais medidas com relação aos serviços incorretos fogem da esfera criminal. Os fatos serão levados ao conhecimento do Ministério Público do Consumidor de Itajubá, ANAC e CENIPA para conhecimento e adoção das medidas cabíveis.

Defeito de fabricação das pás
O laudo pericial do Instituto de Criminalística indicou que três das cinco pás do rotor principal apresentavam indicativos de falha de fabricação, por delaminação do bordo de fuga.

Delaminação de bordo de fuga Danos na parte interna
Em consulta ao dossiê de fabricação, os peritos do Instituto de Criminalística verificaram que uma destas pás, justamente a que apresentou delaminação total do bordo de fuga, estava incluída em lote que foi submetido a um ciclo de cura errado. Todo o lote de cerca de 80 pás permaneceu por em estufa 2 horas a 120º C em vez de 1 hora a 90º C seguida de 1 hora e 30 minutos a 135º C. A pá, ao que tudo indica, fora inicialmente recusada por inconformidades com o processo de fabricação e posteriormente aprovada. Os peritos apontaram que não se sabe detalhes do processo, ou sob quais condições  foram aprovadas, ou ainda, a exata consequência na confiabilidade do componente.

Os peritos não puderam, no entanto, estabelecer com segurança relação entre a falha de material encontrada e  erro no procedimento de teste de qualidade do fabricante, excluindo assim responsabilidade criminal de qualquer funcionário.

Com informações da Promotoria de Justiça de Carapicuíba

Fotos do acidente: Jornalista Nelson Nunes

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