Manifestação ocorreu após decisão do Ministério Público de retirar o transporte alternativo das ruas até quarta-feira(03), após descumprimento de TAC.

Cerca de 40 vans do transporte alternativo de Cotia e alguns pedestres realizaram na manhã desta segunda-feira(1º de outubro), uma manifestação na Rodovia Raposo Tavares. Os manifestantes saíram de Cotia e seguiram até a alça do km 22, retornando em seguida.

A manifestação ocorreu após determinação do Ministério Público de retirar o transporte das ruas até quarta-feira, dia 03/10, após descumprimento do TAC assinado em dezembro de 2016, que previa regularizar o transporte alternativo realizando uma licitação do serviço. Os prazos estabelecidos para o cumprimento desse TAC já expiraram sem que o município tenha solucionado a questão, sendo que até o momento todos os alvarás individuais concedidos estão irregulares. O Ministério Público deu então, prazo de 05 dias, para que a Prefeitura de Cotia comprove as medidas de fiscalização e apreensão dos veículos irregulares (com alvarás vencidos), sob pena do prefeito incorrer em improbidade administrativa. 

A manifestação ocorreu sem incidentes e foi acompanhada pelas viaturas R-05422 e R-05420 da Polícia Rodoviária, com apoio da Polícia Militar.

Ministério Publico se manifesta
Diante da paralisação, o Ministério Público do Estado de São Paulo publicou em sua página uma nota sobre o descumprimento de TAC na cidade de Cotia, onde presta os seguintes esclarecimentos:

Nota de Esclarecimento
"No início do ano de 2016, instaurou-se investigação para análise do transporte alternativo em Cotia, realizado por micro-ônibus, uma vez que o Município concedia permissões individuais aos motoristas, renovadas anualmente, sem nenhum tipo de procedimento licitatório, em manifesta afronta ao artigo 2º da Lei de Licitações (8.666/93).

Em dezembro do mesmo ano de 2016, o Município celebrou com o Ministério Público um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) obrigando-se a regularizar a questão e a realizar a necessária licitação do serviço.
Passados seis meses, a saber, em julho de 2017, a Municipalidade de Cotia alegou dificuldades burocráticas e solicitou o aditamento do TAC para prorrogar o prazo de vencimento dos alvarás vigentes dos motoristas até a data de 31 de dezembro de 2017.
O Ministério Público, inspirado pela busca de solução consensual para a controvérsia, acolheu o pedido e, em 11 de julho de 2017, as partes aditaram o compromisso, de modo a se conceder o prazo suplementar de 180 dias, contados da assinatura do termo aditivo, para o cumprimento das cláusulas pactuadas no TAC.
Em 12 de janeiro de 2018, no entanto, o Município novamente solicitou a prorrogação do prazo de cumprimento do TAC por mais 90 dias e o Ministério Público, pautado na atuação ministerial resolutiva, acolheu, novamente, o pedido e, em 24 de janeiro de 2018, as partes aditaram o TAC, mais uma vez, de forma a se conceder o prazo suplementar de 90 dias para o cumprimento das cláusulas pactuadas.
Assim, a Municipalidade tinha até o final do mês de abril de 2018 para cumprir os termos avençados no compromisso de ajustamento de conduta.
Ocorre que, expirado, outra vez, o prazo acordado entre as partes, as irregularidades não foram sanadas e, em 9 de agosto de 2018, o Ministério Público comunicou ao Município que o TAC não seria prorrogado e, por isso, a Municipalidade deveria esclarecer, no prazo de 20 dias, quais as providências adotadas diante das irregularidades relativas ao transporte alternativo, eis que dotada de poder de polícia.
A Prefeitura foi notificada em 14 de agosto de 2018 e, alegando problemas ocorridos no procedimento licitatório, requereu, mais uma vez, a dilatação do prazo de cumprimento do TAC por mais 60 dias, pedido que, diante de todo o histórico anterior, foi negado pelo Ministério Público, eis que o TAC foi celebrado há quase dois anos e até o momento o problema persiste.
Atualmente, há 145 alvarás individuais permitindo o transporte alternativo em Cotia, em total desacordo ao TAC firmado há quase dois anos, repita-se.
Sendo assim, persiste o quadro fático em que a empresa Viação Raposo Tavares Ltda., concessionária, mediante prévia licitação e contrato administrativo, presta o Serviço de Transporte Coletivo Público Convencional de passageiros em Cotia, e a empresa Coopers Stars, sem licitação nem qualquer vínculo formal com o Município de Cotia, explora o Serviço de Transporte Coletivo Público Alternativo municipal.
Conforme se verifica do sítio da empresa, a Coopers Stars opera informalmente no Município, por meio dos alvarás individuais, que são renovados anualmente e emitidos de forma individual para os motoristas cooperados, repita-se, sem nenhuma espécie de licitação. Os micro-ônibus atuam de maneira padronizada, com nome da Prefeitura e possuem até bilhete único, a demonstrar que prestam um serviço público de forma absolutamente irregular.
Por todos os motivos acima, o Ministério Público ingressou com a ação de execução da multa estabelecida no TAC e emitiu recomendação para que o Município, no exercício do seu poder de polícia, recolha os micro-ônibus irregulares que hoje circulam na cidade, sem nenhum alvará, até que a questão seja devidamente regulamentada por meio de licitação, conforme estabelecido pelo TAC firmado em dezembro de 2016."

(Da Comunicação Social do Ministério Público de São Paulo)

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