Foi publicado no último dia 20 de janeiro, o resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. A ação pedia a remoção de todas as cancelas e/ou portões existentes no bolsão residencial dentro do loteamento Gramado, no km 21.

A ação foi promovida pelo Promotor de Justiça Dr. Adalberto Denser de Sá Junior. O réu é o Município de Cotia.

O autor da ação alegou que os moradores do Gramado, com a ciência do Município, instalaram guaritas com cancelas em vias públicas e que tal prática seria ilícita, porque fere a liberdade de locomoção. Ainda segundo o autor, o Município deve exercer seu poder de polícia, "zelando pela tutela da referida liberdade, também pelo respeito às normas e limitações urbanísticas, e que, por isso, seria obrigado a providenciar a retirada daqueles obstáculos".

O Município contestou, argumentando que não seria ilícita a instalação das tais cancelas, desde que não impedissem a circulação das pessoas, e que servissem apenas para resguardar a segurança dos moradores e de seus visitantes. A antecipação da tutela foi indeferida.

Inspeção Judicial

Foi realizada uma inspeção judicial no loteamento, na qual foi constatado que há várias guaritas com cancelas e portões instalados em vias públicas, conforme laudo de inspeção: na via principal do loteamento, na rua Altair Martins, há duas guaritas. Uma com cancela, logo na entrada do local, outra com um portão automático, no final da via, em ponto límitrofe do loteamento, que confronta com uma estrada de terra. Há outra guarita, com cancela, na rua Minas Gerais, também em ponto limítrofe do loteamento, em trecho de acesso ao Município de Embu. E no interior do loteamento há três portões automáticos, sem guarita, instalados nas ruas Muriaé, Jataí e Paraíba.

"Pelo Decreto Municipal foi autorizada a implantação de bolsão residencial no loteamento, com a finalidade de “melhoria da segurança do local”, e autorizado, com tal propósito, o “controle de acesso às vias do Bolsão” pela associação de moradores do lugar, o que não pode ser entendido senão como o monitoramento das vias de ingresso nele", diz a decisão. Ela informa ainda que "a instalação dos portões nas ruas Muriaé, Jataí e Paraíba, no interior do loteamento, em vias que não se consideram de acesso a ele, mas de circulação interna, não está albergada pelo permissivo municipal e, por isso, não é mesmo lícita".

A ação cita os direitos fundamentais, como a liberdade de locomoção, não se admitindo que, a pretexto de regulamentação da ocupação da área e de garantia da segurança dos moradores, se estabeleça restrição à passagem pelo loteamento das pessoas que precisem cruzá-lo para chegar à outros lugares, visto que o loteamente dá acesso à outro município, o de Embu.

Julgamento

O Juiz de Direito da 3ª Vara de Cotia, Dr. Fabrício Stendard, julgou parcialmente procedente o pedido, e determinou que o Município retire os portões instalados nas ruas Muriaé, Jataí e Paraíba, assim como a cancela instalada junto à guarita situada na rua Altair Martins, na entrada do loteamento, e a cancela instalada junto à guarita situada na rua Minas Gerais.

Segundo decisão, apenas as guaritas serão mantidas. Portões e cancelas devem ser removidos.

O juiz Dr. Fabrício conversou com a reportagem do Portal Viva nessa quarta feira(26).

"A associação de moradores não faz parte do processo e cabe a Prefeitura de Cotia avisá-los da decisão judicial. Cabe ao Ministério Público a fiscalização nesse caso", disse. O juiz informou ainda que foi permitido que se mantenha as guaritas e um portão no final da avenida Altair Martins.

O prazo para retirada dos portões e das cancelas é de trinta dias, sob pena de multa que de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação.

O Portal Viva perguntou ao juiz Dr. Fabrício se essa decisão geraria uma jurisprudência, ao que ele nos respondeu que como a ação cabe recurso, esse ainda seria um caso isolado.

"Essa é uma sentença em 1ª Instância e ainda cabe recurso, tanto do Ministério Público quanto do Município de Cotia", disse. "Eu diria que a decisão gera um precedente, mas envolve uma série de decisões, e cabe ao tribunal decidir", ressaltou.

Matéria e fotos: Fau Barbosa

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