Por Fau Barbosa

O Ministério Público e o Município de Cotia assinaram um TAC - Termo de Ajuste de Conduta, proposto pela Promotora de Justiça da Habitação e Urbanismo de Cotia, Daniela Moyses da Silveira Favaro, que põe fim a uma grande polêmica na cidade: cidadãos não podem mais ser barrados nas portarias dos bolsões residenciais.

Diz o documento: "Considerando a situação pública e notória de obstrução de vias públicas da cidade de Cotia e inclusive após diversas reclamações de munícipes...considerando que tais vias são patrimônios públicos, além do direito  constitucional à liberdade de locomoção previsto no artigo 5º inciso XV da Constituição Federal...considerando a obrigatoriedade de se garantir a livre circulação de veículos e pedestres e a não restrição do direito constitucional de ir e vir, consoante o artigo 2º, parágrafo único, dos decretos municipais que criaram os bolsões residenciais no Município de Cotia...considerando a violação do ordenamento jurídico ante o impedimento da livre circulação de veículos e pedestres nos bolsões residenciais que possuam cancelas, guaritas, cercas, floreiras, ou qualquer outro tipo de restrição à circulação de veículos e pedestres, o presente TAC restou implementado".

De acordo com o documento, a Prefeitura de Cotia teve 60 dias para cumprir as disposições contidas no acordo e notificar as associações, e os moradores dos bolsões residenciais que tivessem qualquer tipo de restrição de acesso, "que se abstenham de proibir sobre qualquer fundamento a entrada de veículos ou de pedestres, ou de adotarem qualquer conduta que cause constrangimento ou embaraço no acesso aos loteamentos, podendo apenas monitorá-los, fazendo a identificação do visitante ou do condutor, permitindo o livre acesso". O prazo termina nessa sexta-feira(19).

Os bolsões residenciais que não cumprirem o TAC poderão ter revogado o decreto que autorizou a instalação do bolsão, e as Associações serão notificadas a retirar suas cancelas, guaritas, floreiras, cercas e demais obstruções ou construções feitas em área pública, além de serem obrigadas a pagar multa no valor de R$ 10 mil reais a cada violação, independente de notificação e com correção diária. Em todos esses casos, o Ministério Público deve ser informado.

Agora cabe à Prefeitura a responsabilidade de fiscalizar e fazer cumprir o acordo.

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