Cidades

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O benefício foi regulamentado pela Lei Complementar nº92 e vale para os débitos vencidos até 31 de maio de 2019

Contribuintes com imposto atrasado poderão aderir ao programa até 28 de junho de 2019. Só terá direito ao benefício quem estiver com o imposto de 2019 em dia

Foram abordados diagnóstico e análise de riscos de queda de árvores 

Taxistas que não fizerem a aferição do taxímetro até o prazo determinado ficarão sujeitos à fiscalização e às penalidades previstas na lei

O sistema desburocratiza e simplifica os processos, desde a abertura da empresa até a emissão de licenças e registro da inscrição

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