Esta coluna semanal tem o objetivo de divulgar leis criadas para proteger o cidadão. Aumentar o conhecimento de direito e deveres é a forma mais eficiente de valorizar a cidadania e fazer valer os direitos individuais. Conhecer é poder.

Negado registro de vigilante a homem com antecedentes criminais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de homologação de curso de reciclagem de vigilante a um homem com diversas condenações criminais. O colegiado entendeu que, no caso concreto, o histórico do candidato seria incompatível com o exercício da atividade.

De acordo com o processo, o homem possui condenação sem trânsito em julgado e foi indiciado em cinco inquéritos policiais, dentre os quais, crime contra o patrimônio, roubo com emprego de arma e lesão corporal.

Para o colegiado, por se tratar de profissão que pode expor a sociedade a risco, deve haver a ponderação do princípio da presunção de inocência frente ao princípio da razoabilidade, com o objetivo de resguardar a paz pública e a segurança das pessoas.

De acordo ainda com o STJ, não se evidencia ilegalidade na recusa da homologação do curso de reciclagem, tendo em vista a incompatibilidade do autor para o exercício da profissão de vigilante, que exige o porte de arma de fogo, sendo essencial o atendimento do requisito de idoneidade para o exercício da atividade profissional.

Resp 1601353

Fonte: STJ

N.B. - As situações acima são decisões resumidas e/ou orientações. Havendo dúvidas, oriente-se com profissional de sua confiança.
Antonio Carlos Mendes Thame é deputado federal (PV/SP), presidente do Capítulo Brasileiro da Organização Global de Parlamentares contra a Corrupção (GOPAC), professor licenciado da ESALQ-USP e advogado (PUC-Campinas). Encaminhe sua sugestão ou questionamento para o e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. e twitter.com/mendesthame

Previsão do Tempo

Cotia Brazil Nublado, 15 °C
Condições Neste Momento
Amanhece: 6:38 am   |   Anoitece: 5:31 pm
95%     22.5 km/h     30.782 atm
Tempo na semana
SEG Min: 15 °C Max: 19 °C
TER Min: 14 °C Max: 18 °C
QUA Min: 13 °C Max: 22 °C
QUI Min: 15 °C Max: 25 °C
SEX Min: 15 °C Max: 25 °C
SAB Min: 16 °C Max: 22 °C
DOM Min: 16 °C Max: 21 °C
SEG Min: 15 °C Max: 22 °C
TER Min: 15 °C Max: 17 °C
QUA Min: 12 °C Max: 18 °C
Barueri Brazil Nublado, 15 °C
Condições Neste Momento
Amanhece: 6:37 am   |   Anoitece: 5:31 pm
94%     22.5 km/h     31.083 atm
Tempo na semana
SEG Min: 15 °C Max: 20 °C
TER Min: 14 °C Max: 18 °C
QUA Min: 13 °C Max: 22 °C
QUI Min: 15 °C Max: 25 °C
SEX Min: 14 °C Max: 25 °C
SAB Min: 15 °C Max: 23 °C
DOM Min: 16 °C Max: 22 °C
SEG Min: 15 °C Max: 23 °C
TER Min: 15 °C Max: 17 °C
QUA Min: 13 °C Max: 19 °C
Sao Paulo Brazil Nublado, 16 °C
Condições Neste Momento
Amanhece: 6:36 am   |   Anoitece: 5:30 pm
93%     22.5 km/h     31.150 atm
Tempo na semana
SEG Min: 15 °C Max: 20 °C
TER Min: 14 °C Max: 19 °C
QUA Min: 14 °C Max: 22 °C
QUI Min: 14 °C Max: 26 °C
SEX Min: 15 °C Max: 25 °C
SAB Min: 16 °C Max: 22 °C
DOM Min: 16 °C Max: 22 °C
SEG Min: 15 °C Max: 23 °C
TER Min: 15 °C Max: 17 °C
QUA Min: 13 °C Max: 18 °C
Carapicuiba Brazil Nublado, 15 °C
Condições Neste Momento
Amanhece: 6:37 am   |   Anoitece: 5:30 pm
92%     22.5 km/h     31.083 atm
Tempo na semana
SEG Min: 15 °C Max: 20 °C
TER Min: 14 °C Max: 19 °C
QUA Min: 14 °C Max: 23 °C
QUI Min: 15 °C Max: 25 °C
SEX Min: 15 °C Max: 25 °C
SAB Min: 13 °C Max: 22 °C
DOM Min: 16 °C Max: 23 °C
SEG Min: 15 °C Max: 23 °C
TER Min: 15 °C Max: 17 °C
QUA Min: 13 °C Max: 19 °C
Itapevi Brazil Nublado, 15 °C
Condições Neste Momento
Amanhece: 6:38 am   |   Anoitece: 5:31 pm
95%     22.5 km/h     30.916 atm
Tempo na semana
SEG Min: 15 °C Max: 20 °C
TER Min: 14 °C Max: 19 °C
QUA Min: 13 °C Max: 23 °C
QUI Min: 15 °C Max: 25 °C
SEX Min: 14 °C Max: 25 °C
SAB Min: 16 °C Max: 23 °C
DOM Min: 16 °C Max: 22 °C
SEG Min: 15 °C Max: 22 °C
TER Min: 15 °C Max: 17 °C
QUA Min: 12 °C Max: 20 °C
Embu das Artes Brazil Nublado, 15 °C
Condições Neste Momento
Amanhece: 6:37 am   |   Anoitece: 5:30 pm
94%     22.5 km/h     30.949 atm
Tempo na semana
SEG Min: 15 °C Max: 19 °C
TER Min: 14 °C Max: 18 °C
QUA Min: 13 °C Max: 22 °C
QUI Min: 15 °C Max: 25 °C
SEX Min: 15 °C Max: 25 °C
SAB Min: 16 °C Max: 22 °C
DOM Min: 16 °C Max: 21 °C
SEG Min: 15 °C Max: 22 °C
TER Min: 15 °C Max: 17 °C
QUA Min: 12 °C Max: 18 °C
Vargem Grande Paulista Brazil Nublado, 14 °C
Condições Neste Momento
Amanhece: 6:38 am   |   Anoitece: 5:31 pm
95%     22.5 km/h     30.648 atm
Tempo na semana
SEG Min: 14 °C Max: 18 °C
TER Min: 13 °C Max: 18 °C
QUA Min: 13 °C Max: 22 °C
QUI Min: 14 °C Max: 24 °C
SEX Min: 15 °C Max: 23 °C
SAB Min: 17 °C Max: 21 °C
DOM Min: 16 °C Max: 21 °C
SEG Min: 15 °C Max: 21 °C
TER Min: 14 °C Max: 17 °C
QUA Min: 12 °C Max: 19 °C

Visitantes Online:

Temos 631 visitantes e Nenhum membro online