Por Fau Barbosa

Recebi essa semana na redação do Portal Viva, uma reclamação informando que a cidade de Cotia não possui legislação específica que conceda meia entrada à estudantes de ensino técnico ou profissionalizante.

"Minha irmã foi ao Cinemark do Shopping da Granja Vianna e lá teve e infeliz surpresa de que alunos de cursos técnicos não tem direito ao desconto para pagarem meia entrada, pois o município de Cotia não possui legislação especifica que obriga determinados estabelecimentos a concederem o referido desconto", diz o email.

Uma pesquisa realizada na internet mostra que, de fato, existe uma lei a respeito (Lei Ordinária Municipal Nº 616/1993, sancionada pelo prefeito da época Dr. Ailton Ferreira). Em seu Art. 1º, a lei dispõe que "todos os promotores de atividades relacionadas com diversões públicas, dentro dos limites do Município de Cotia, ficam obrigados a cobrar dos estudantes que comprovarem ser alunos de cursos regulares de 1º, 2º e 3º graus, ingresso pela metade do valor normal. O Art. 2º informa que "são atingidas por esta Lei as seguintes atividades: exibição de filmes, peças teatrais, shows, circos, parques de diversões e similares, feiras, museus, mostras e competições esportivas".

Porém a referida lei dispõe que apenas alunos do 1ª, 2º e 3º grau tenham direito ao desconto, o que faz com que os demais alunos (de cursos profissionalizantes - básico e técnico, pré-vestibulares e pós-graduação) que apesar de frequentarem as aulas regularmente por meses durante o ano letivo, acabem sofrendo discriminação e constrangimento nas bilheterias de cinema, teatros, eventos, shows e estádios, por não ter como comprovar que são estudantes.

A lei estadual nº 7.844, de 13/05/92, também garante meia entrada apenas a estudantes de cursos de ensino fundamental, médio e superior, porém durante a pesquisa, foi encontrada uma lei municipal da cidade de São Paulo (Lei 13.715/04), a qual estendeu o concessão de meia entrada para alunos matriculados em cursos técnicos (profissionalizantes), pré-vestibulares e pós-graduação (leia aqui).

Resta solicitar aos vereadores de Cotia que elaborem e aprovem um projeto nesse sentido, para que o prefeito o sancione, beneficiando assim, também os alunos dos referidos cursos, para que possam desfrutar do benefício de pagarem meia entrada em determinados estabelecimentos.

Tá certo ou não está?

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