Na última semana, o ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira, enfatizou a pequena reforma trabalhista e previdenciária, que o governo brasileiro, vem explanando e dedicando esforços para tal.

Chamou atenção de muitos, foi a forma proposta sobre o aumento da jornada de trabalho.
Vale lembrar aos leitores aqui de plantão, que nossa legislação trabalhista, têm várias base e fundamentos. Não é decretando qualquer título de  obrigação, de direitos e deveres, e tudo bem. Pronto. Está valendo! Não!!!
Vale ressaltar que o texto aqui e a minha pura orientação, não tem cunho político. Se houvesse cunha político, eu não estaria aqui.
Ressalvo que o governo erra ao fazer tal anúncio, quando seu assistente maior (Ministro do Trabalho), não tem experiência técnica ou se faz de incompetente para tal função. No DIREITO, incompetência é a inabilidade de alguém de desempenhar adequadamente uma determinada tarefa ou missão. Apenas isso. Longe das minhas qualificações, enobrecer acima do governo.
É preciso ser visto que, a mudança na legislação da jornada de trabalho, é um amparo para as empresas fazerem sua adesão, haja vista com os sindicatos dos empregados e patronais. O EMPREGADOR, poderá aderir até 12 horas de jornada de trabalho, levando em conta o que está na legislação pertinente – que atualmente são de 8 (oito) horas diárias, e não ultrapassando o limite de 48 (quarenta e oito) horas semanais. A quantidade limite diária, semanal e mensal que ultrapassar, vai refletir diretamente no ART. 59 da CLT:
 
Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.
§ 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (Vide CF, art. 7º inciso XVI)
§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Incluído pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)
§ 4o Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
 
Nada ainda foi oficializado e registrado. É apenas um projeto, que ainda vai ter adesão dos sindicatos, aval da CÂMARA DOS DEPUTADOS e do SENADO FEDERAL.
Então, por hora, tudo é conversa para tirar o sentido das coisas, que irão e poderá acontecer em nosso país.
O momento é de prudência.
       

 

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