Processo de implementação da legislação no Estado está sendo auxiliada por meio de subsídios científicos da Fapesp

O novo Código Florestal, votado pelo Supremo Tribunal Federal em fevereiro deste ano, determinou que os estados brasileiros precisarão implementar, nos próximos anos, programas de regularização ambiental para compensar e restaurar áreas suprimidas de reserva legal.

Aqui no Estado São Paulo, as Secretarias de Meio Ambiente e Agricultura e Abastecimento prosseguirá com a efetivação por meio do Programa de Regularização Ambiental (PRA). Com ele, será possível garantir segurança jurídica aos produtores para manter as áreas de preservação, bem como permitir o acesso a financiamentos.

O primeiro passo para instalação, dessa forma, é estabelecer o Cadastro Ambiental Rural (CAR) das propriedades paulistas. Para isso, as duas pastas se dividiram para orientar diferentes tipos de produtores a se cadastrarem no sistema. Hoje, já são cerca de 99% de registros referente à 324.601 propriedades no Estado. Esse sistema permitirá o auxílio do planejamento do imóvel rural e da recuperação de áreas degradadas.

A partir de então, os impactos ambientais deverão se adequar à legislação. Em regra geral, é necessário que 20% da área do imóvel seja destinado a reserva legal, com exceção dos pequenos proprietários rurais e aqueles que desmataram de acordo com a legislação vigente na época.

Mais área verde no Estado
Com esse sistema, serão necessárias políticas públicas que incentivam o plantio de florestas multifuncionais (florestas produtivas), para que o produtor não perca esse espaço e que atenda a regulação ambiental.

A especialista ambiental e diretora técnica da Secretaria do Meio Ambiente explica que com essa implementação será possível melhorar a oferta de serviços ecossistêmicos dentro da propriedade. “Com áreas de preservação, o proprietário estará protegido de diversas adversidades naturais, como assoreamento, escassez de água, entre outras”, explica.

A ideia, sendo assim, não está apenas na conservação da biodiversidade. Através dessa regulação, poderão surgir florestas espalhadas por todo Estado de caráter produtivo. “Essas áreas podem ser usadas para gerar renda alternativa ao produtor. Ele poderá produzir frutas, verduras, madeiras e outros produtos nativos”, completa a especialista.

Diante disso, o maior número de áreas verdes no território paulista é fundamental para melhorar a qualidade do ar, regular o microclima, bem como criar corredores ecológicos de preservação.

Apoio a pesquisas
O processo de implementação do Código no Estado está sendo auxiliado por meio de subsídios científicos. Quatro Institutos de pesquisa ligados à Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, foram contemplados pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP). No total, serão aplicados R$ 49,765 milhões.

“Com esses investimentos será possível criar novos conhecimentos, acessar conhecimento do exterior, interagir com instituições referências na área, principalmente internacionais, e criar capacidade de inovação em diversas áreas”, afirma Orlando Melo de Castro, coordenador da APTA.

Um grupo de pesquisadores da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz da Universidade de São Paulo (Esalq-USP), em colaboração com colegas do Instituto de Biociências da mesma universidade, desenvolveram um projeto com o objetivo de gerar mapas, dados quantitativos e informações para apoiar a tomada de decisões para implementação do PRA.

“A ideia é apresentar e discutir esses dados com os diferentes atores sociais envolvidos – como proprietários de imóveis rurais, representantes do terceiro setor, da academia e do poder público – e, com base nos apontamentos, compor uma peça técnica que integre, da melhor forma possível, a visão desses atores com o conhecimento científico”, explicou Gerd Sparovek, professor da Esalq-USP e coordenador do projeto.

Segundo ele, é possível fazer um levantamento do déficit por hectare de reservas legais no Estado. “Já conseguimos gerar mapas e diversas informações sobre como ficará a cobertura vegetal e as áreas de produção agrícola em São Paulo daqui a 20 anos, quando o programa de recuperação ambiental do estado estiver plenamente consolidado”, disse.

O projeto é um bom exemplo do que as duas Secretarias vêm tentando executar no Estado. Com essa pesquisa, será possível relacionar políticas públicas com conservação ambiental. O professor do Instituto de Biologia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e coordenador do Biota-Fapesp comenta que ele “resultará na produção de dados para apoiar as discussões para a implementação do novo Código Florestal no Estado de São Paulo por meio de um processo de diálogo contínuo entre atores de diferentes setores e da academia”.

Cadastro das propriedades
O prazo para os produtores realizarem a sua inscrição foi prorrogado para o dia 31 de maio de 2018. O processo é feito pelo Cadastro Ambiental Rural pela internet, por meio do Sicar-SP.

Para isso, é necessário ter em mãos documentos pessoais (CPF e RG), endereço, telefone e e-mail de todos os proprietários/posseiros e o registro de matrícula do imóvel. Caso não seja o mesmo, será necessário informar também o endereço e CEP da residência.

A inscrição demora, em média, 30 minutos, mas não precisa ser concluída de uma única vez. É possível entrar, se inscrever, inserir algumas informações, salvar e retornar posteriormente para concluir. A sessão é expirada quando o usuário fica mais de 60 minutos sem interagir com a aplicação.

Imagem: Divulgação

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