Ações sobre auxílio emergencial são resolvidas pela Justiça Federal

Ministério Público alerta sobre golpes ao tentar acessar o benefício

A Promotoria de Justiça do Ministério Público de Carapicuíba tira dúvidas e alerta os munícipes sobre o Programa de Auxílio Emergencial.

O programa de auxílio emergencial é um programa do Governo Federal. A página oficial indica as formas de contestação administrativa: https://www.gov.br/…/contestar-o-resultado-do-auxilio-emerg…

Qualquer demanda em torno do tema deve ser solucionada pela Justiça Federal. Fóruns Estaduais, Defensoria Pública Estadual e Ministério Público Estadual não têm atribuição para estas questões.

Quem teve qualquer problema com auxílio emergencial e não conseguiu resolver administrativamente pode buscar a solução por meio da Defensoria Pública da União (se houver na sua cidade). Clique em https://www.dpu.def.br/endereco-sao-paulo e verifique se sua cidade está incluída. Carapicuíba não possui atendimento pela Defensoria Pública da União, mas agora o site aparece com a possibilidade de atendimento especificamente para o auxilio emergencial. O atendimento ao público tem número limitado, diante do pequeno quadro de Defensores Públicos com atribuição nesta área.

Outra opção é peticionar diretamente ao Juizado Especial Federal. A Justiça Federal de Osasco atende Carapicuíba, Cotia, Embu das Artes, Itapecerica da Serra e Osasco. Já a Justiça Federal de Barueri atende as cidades de Araçariguama, Barueri, Itapevi, Jandira, Pirapora do Bom Jesus, Santana de Parnaíba, São Roque e Vargem Grande Paulista.

Pelo site https://web3.trf3.jus.br/peticoesjef/Atermacoes/ o interessado deve preencher o cadastro e depois preencher o formulário conforme seu caso concreto.