ECA Digital entra em vigor: O que muda na proteção de crianças e jovens na internet

Apelidada de 'Lei Felca', nova legislação estabelece regras para redes sociais e jogos; menores de 16 anos agora precisam de contas vinculadas aos pais

A partir desta terça-feira (17), o Brasil passa a contar com o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A lei surge como uma resposta necessária à crescente exposição de menores a conteúdos inadequados, sexualização precoce e mecanismos de vício em jogos eletrônicos.

Embora não substitua o ECA de 1990, a nova norma adapta a proteção legal para a realidade dos algoritmos e das redes sociais.

Os 5 pontos de impacto imediato para as famílias

A nova legislação altera profundamente a forma como os jovens interagem com a tecnologia.

Confira os pilares principais:

1. Fim da autodeclaração de idade

Não bastará mais clicar em "tenho mais de 18 anos". As plataformas deverão implementar mecanismos eficazes de verificação de idade. O Ministério da Justiça deve definir, ainda este mês, quais tecnologias de reconhecimento serão aceitas.

2. Contas vinculadas (até 16 anos)

Para menores de 16 anos, o acesso a redes sociais só será permitido se a conta estiver tecnicamente vinculada à de um responsável legal. Isso facilita o controle de tempo de uso e o bloqueio de conteúdos.

3. Proibição das "Loot Boxes" (caixas de recompensa)

A lei ataca o mecanismo de "sorte" em jogos como Roblox e similares. Itens aleatórios comprados com dinheiro real, que funcionam como uma espécie de "cassino infantil", estão proibidos para evitar o desenvolvimento de vícios em jogos de azar.

4. Tolerância zero para sexualização e monetização

Fica proibida a monetização ou o impulsionamento de qualquer conteúdo que retrate menores de forma sexualizada ou com linguagem adulta (a chamada "adultização").

5. Remoção em 24 Horas

Plataformas são obrigadas a remover conteúdos de exploração sexual, bullying, incentivo à automutilação ou uso de drogas em até 24 horas após a denúncia.

Responsabilidade compartilhada: O papel dos pais

Especialistas reforçam que a lei é um suporte, mas não substitui a supervisão. Ferramentas como Family Link e Qustodio ganham respaldo legal como aliadas dos pais. Para Maria Mello, do Instituto Alana, a lei reconhece a realidade de milhões de mães solo e famílias sobrecarregadas, obrigando as empresas a configurarem seus produtos com "proteção de fábrica".

Punições rigorosas para empresas

As gigantes da tecnologia que descumprirem as normas enfrentam sanções pesadas:

• Advertências e multas de até 10% do faturamento do grupo econômico.

• Suspensão temporária dos serviços no Brasil.

• Em casos de reincidência, a perda da autorização para operar no país.

Da Agência Brasil