Receita Federal revoga ato normativo das mudanças no Pix

A revogação acontece após a repercussão negativa e a onda de fake news sobre a taxação do PIX, ocorrida nos últimos dias. Governo editará MP que proíbe diferenciação entre Pix e dinheiro. (Reprodução:Banco Central)

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A Receita Federal revogou, nesta quarta-feira, 15, o ato normativo das mudanças no Pix. O ato estendeu o monitoramento das transações aos bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. O anúncio da revogação foi feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

A revogação aconteceu após a repercussão negativa e a onda de fake news em torno da fiscalização do Pix e sua possível taxação. Com isso, as regras de fiscalização acima de R$ 5.000 para pessoas físicas, com início este mês, deixam de valer.

Medida provisória

No lugar, o governo editará uma medida provisória (MP) para proibir a cobrança diferenciada por transações em Pix e em dinheiro. A MP também reforçará princípios garantidos pela Constituição nas transações via Pix, como o sigilo bancário e a não cobrança de impostos nas transferências pela modalidade, além de garantir a gratuidade do Pix para pessoas físicas.

Com a edição da MP, nenhum comerciante poderá cobrar preços diferentes entre pagamentos via Pix e em dinheiro, prática que começou a ser detectada nos últimos dias. Para Haddad, a medida provisória extinguirá a onda de fake news em relação à taxação do Pix, que tomou conta das redes sociais desde o início do ano. A AGU investigará a divulgação de fake news e os golpes ligados ao Pix.

“A medida provisória reforça os dois princípios e praticamente equipara o Pix ao pagamento em dinheiro. O que isso significa? Que essas práticas utilizadas hoje com base na fake news de cobrar a mais o que é pago em Pix está vedado. Ou seja, o que cobra em dinheiro poderá cobrar em Pix. Quem quer usar o Pix vai ter que pagar o mesmo valor em dinheiro, sem nenhum acréscimo”, disse.

O ministro reforçou que a medida provisória, na verdade, reforça princípios já existentes em relação ao Pix, apenas esclarecendo pontos distorcidos por disseminadores de fake news nos últimos dias.

“O Pix estará protegido pelo sigilo, como sempre foi. [O que estamos fazendo] é só a ampliação, o reforço da legislação, para tornar mais claro esses princípios já estão resguardados pela medida provisória".

Haddad negou que a revogação do ato seja o reconhecimento da derrota para as fake news. “Pelo contrário. Isso é impedir que esse ato [a instrução normativa] seja usado como justificativa para não votar a MP. Estamos lançando uma medida provisória e queremos que ela seja discutida com sobriedade pelo Congresso Nacional”, justificou.

Com informações da Agência Brasil