Projeto do Executivo institui o Novo Sistema de Parcelamento de Dívidas de Cotia 2023

A Câmara Municipal de Cotia aprovou na manhã da terça-feira,23, o Projeto de Lei Complementar nº 10/2023, que institui o Novo Sistema de Parcelamento de Dívidas de Cotia (NSPDC).

O projeto, de autoria do Poder Executivo, foi encaminhado à Câmara em caráter de urgência e aprovado por 13 votos.

O objetivo é oferecer aos contribuintes uma oportunidade para quitar dívidas em atraso com o Município. Podem ser renegociados débitos com data anterior a 31 de dezembro de 2022, decorrentes de crédito tributário ou não, inclusive aqueles inscritos na dívida ativa.

Não são abrangidas pela medida as dívidas decorrentes de multas de trânsito e por descumprimento de contratos, assim como valores decorrentes de decisões judiciais.