Projeto de Lei nº 1/2024, do vereador Edson Silva (Repub), recebeu 13 votos favoráveis na 9ª Sessão Ordinária
A criação do Protocolo Não é Não, para atendimento às mulheres vítimas de violência sexual e assédio em eventos e locais com grande circulação de pessoas, foi aprovada na manhã da última quinta-feira, dia 4 de abril, durante a 9ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia.
De autoria do vereador Edson Silva (Repub), o Projeto de Lei nº 1/2024 estabelece os deveres dos estabelecimentos onde ocorrerem casos de assédio ou violência sexual. A propositura recebeu 13 votos favoráveis e segue para sanção ou veto do Poder Executivo.
A proposta abrange casas noturnas, eventos festivos, bares, casas de shows, restaurantes ou qualquer outro local e evento com grande circulação de pessoas. Entre os deveres dos estabelecimentos estão manter funcionários capacitados e treinados sobre o assunto, manter filmagens dos locais, oferecer informações visíveis sobre o Protocolo Não é Não, proteger a vítima do agressor e preservar provas do crime.
Leia o Projeto de Lei nº 1/2024 o na íntegra clicando AQUI.