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Governo de SP sanciona Lei para o fornecimento de medicamentos à base de cannabidiol


Um grupo de trabalho será criado para regulamentar a legislação


O governador Tarcísio de Freitas sancionou nesta terça-feira (31) o projeto de Lei que prevê o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol pelas unidades de saúde pública estadual e privada conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).


A norma, de autoria do deputado estadual Caio França (PSB), é a primeira lei a ser sancionada pelo novo governador.


Com a sanção, um grupo de trabalho será criado para regulamentar a nova lei. Os profissionais serão responsáveis pela implementação, atualização e reavaliação da Política Estadual de Medicamentos Formulados à Base de Cannabis.

“Estamos trazendo esperança para famílias que sofrem muito todos os dias com seus entes queridos tendo crises de epilepsia, problemas de desenvolvimento motor, de desenvolvimento cognitivo. Já temos comprovação científica de que o canabidiol resolve alguns problemas de algumas síndromes raras e temos que dar esse passo”, disse Tarcísio de Freitas.

A medida é de extrema importância para o Estado, pois minimiza os impactos financeiros da judicialização e, sobretudo, garante a segurança dos pacientes, considerando protocolos terapêuticos eficazes e aprovados pelas autoridades de Saúde.


"Esta lei garante que São Paulo esteja na vanguarda desse assunto aqui no Brasil. É uma grande vitória, principalmente para as famílias com pessoas que precisam da Cannabis medicinal: autistas; com síndromes raras; idosos com Parkinson, epilepsia, Alzheimer; entre outras", comentou França.


As ações judiciais impactam diretamente o orçamento público da saúde pública, privilegiando direitos individuais em detrimento das políticas públicas estabelecidas no SUS. Além disso, obrigam o Estado a fornecer produtos sem registro na Anvisa, delimitação de dose de segurança, evidência de eficácia, indicação terapêutica ou controle clínico do uso.


Por apresentar alguns artigos em desacordo com a Constituição Federal de 1988, o projeto foi sancionado com vetos parciais, razão pela qual será remetido à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) para apreciação.


A medicação

Remédios à base de Cannabis têm se mostrado como a única opção eficaz para o tratamento de alguns quadros de diversas doenças e síndromes, como dores crônicas, fibromialgia, depressão, ansiedade e distúrbios de sono. No Brasil, desde 2015, quando a Anvisa autorizou a importação dos produtos, os pedidos vêm aumentando ano a ano, sendo que somente em 2021 mais de 40 mil solicitações foram registradas.


Apesar de existir a possibilidade de autorização para a importação, o processo ainda é considerado muito burocrático no país. Além disso, o custo dificulta o acesso de grande parte daqueles que precisam. Por essas razões, o anúncio da garantia de distribuição dos medicamentos de forma gratuita surge como uma esperança para muitas famílias.


O que diz a lei

A nova legislação estabelece que a rede estadual pública de Saúde e a rede privada conveniada ao SUS fornecerão, de forma gratuita, medicamentos com canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) - dois derivados da Cannabis - para pacientes com prescrição médica.


De acordo com o documento, a distribuição ocorrerá em situações excepcionais indicadas pela medicina. Os produtos poderão ser nacionais ou importados e precisarão estar em conformidade com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).


Além do governador Tarcísio de Freitas e do autor do projeto de Lei, deputado Caio França, participaram do evento o secretário-chefe da Casa Civil, Arthur Lima, o secretário da Saúde, Eleuses Paiva e o presidente da Assembleia Legislativa, Carlão Pignatari.



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