Projeto de Lei complementar será analisado pelos vereadores.
Tramita na Câmara Municipal de Itapevi (CMI) projeto de lei complementar (PLC) 11/2021, que busca estender aos guardas municipais a aposentadoria especial que, conforme a Constituição Federal, é concedida aos policiais federais, civis e militares.
Segundo o PLC, o servidor público de Itapevi que atua como guarda municipal poderá se aposentar, voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:
- após 30 anos de contribuição, desde que atue, pelo menos, por 20 anos em atividade de segurança pública, se homem;
- após 25 anos de contribuição, desde que atue, pelo menos, por 15 anos em atividade de segurança pública, se mulher.
Na justificativa, o vereador Zeca da Piscina (PTB) lembra que a função de segurança pública expõe os agentes a riscos que atinge a saúde em diferentes aspectos e a integridade física. “Pontos que justificam a adoção do regime especial de aposentadoria aos guardas itapevienses, como prevê à Constituição Federal (art. 144, § 8º) aos demais agentes de segurança”.
Ele também lembra que o Superior Tribunal Federal (STF) já reconheceu o direito de um guarda municipal à aposentadoria especial destinada a policiais. “Esse reconhecimento é uma das razões para que seja aplicado aos guardas municipais o mesmo regime de aposentadoria a que se submetem os policiais em geral”, afirmou. O PLC foi subscrito pela vereadora Professora Camila Godói (PSB).
Tramitação
A proposta será analisada pelos vereadores nas comissões de Finanças e Orçamento (CFO) e Justiça e Redação (CJR). Obtendo parecer favorável, seguirá para ser votado em Plenário.