Projeto de Lei veda a cobrança de assinatura para acesso a notícias de caráter público


Se aprovada, a proposta legislativa irá alterar o Marco Civil da Internet

Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2029/21 proíbe a cobrança de assinatura mensal ou diária para acesso a notícias de caráter público na internet. A proposta acrescenta a medida ao Marco Civil da Internet. O texto é de autoria do deputado Bosco Costa (PL-SE).


O parlamentar lembra que, entre os princípios que regem a rede de computadores, estão a acessibilidade, a universalidade e a igualdade, além da justiça social. Daí a importância de garantir o livre acesso a informações relativas aos direitos dos cidadãos.


O deputado observa que recentemente, entretanto, a leitura de jornais online tem sido condicionada ao pagamento de assinatura, assim como blogs e revistas eletrônicas.

“A cobrança de valores associados a uma notícia pode ser viável, desde que o conteúdo não integre informações de natureza pública, como campanhas de vacinação, políticas de recadastramento de idosos e programas para regularização de documentos”, exemplifica o autor.


Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


"Para o exercício dos direitos, é fundamental que o cidadão tenha o acesso à informação, como condição si ne qua non para que se possa exercer essa liberdade de informação. Portanto, na democracia, a liberdade pressupõe o acesso aos recursos que a sociedade oferece", diz o PL.


Leia a íntegra do Projeto de Lei clicando AQUI


Fonte: Agência Câmara de Notícias

Imagem: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

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