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Vereador solicita farmácia de manipulação e banco de alimentos e repudia legalização do aborto


Iran Soares lembrou que já há previsão legal para o aborto em caso de estupro


Fau Barbosa

Na manhã de terça-feira, dia 12 de setembro, Saúde, Segurança Alimentar e Legalização do Aborto foram tema de duas propostas e uma Moção de Repúdio apresentadas pelo vereador Iran Soares (PSC), durante a 28ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia.


A Indicação nº 1120/2023 sugere ao Poder Executivo a implantação de uma farmácia de manipulação a fim de fornecer medicamentos gratuitos ou a baixo custo para a população do Município.


Já a Indicação nº 1121/2023 solicita a criação de um banco de alimentos em Cotia. A iniciativa seria abastecida por meio de doações e aquisição de produtos da agricultura familiar. Além do combate à fome, a medida visa reduzir o desperdício de alimentos.

Moção de Repúdio contra a legalização do aborto

Também de autoria do vereador Iran Soares (PSD), a Moção nº 27/2023 repudia a tentativa de legalização do aborto. A propositura se opõe à ADPF 442, a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Chamada de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, este tipo de ação judicial tem o objetivo de evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público.


No caso em debate, o STF decidirá sobre a descriminalização do aborto até a 12º semana de gestação (3 meses) como forma de garantir os direitos reprodutivos de mulheres.


Na Moção, o vereador expressou sua indignação. "Causa-nos asco quando comparam o Direito de "ferir o planejamento familiar" com o Direito à vida". Ora, qual o Direito mais importante?" E destacou: "A interrupção da gravidez, em qualquer momento após a concepção, configura clara eliminação do sujeito que está a se desenvolver na madre. E por eliminação da vida se entende: ASSASSINATO!"


O vereador ainda destacou que, no artigo 128 do Código Penal, já há a previsão de aborto, sem criminalização do médico e da paciente, para casos de gestação ocorrida em casos de estupro.


"Reconhecemos a importância de cuidar e zelar pela saúde física e mental das mulheres. Entretanto, entendemos a importância maior da vida humana, e é Dever do estado assegurar esse direito", relatou.


A moção foi aprovada por unanimidade dos vereadores.



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