Decisão do presidente do TRE permite que Prefeito Rogério Franco termine o mandato



Prefeito anunciou a decisão durante uma live às 22h

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP) publicou nesta quarta-feira (16), uma decisão favorável ao recurso especial interposto pelo prefeito Rogério Franco e seu vice, Almir Rodrigues, para que concluam seu mandato no dia 31 de dezembro de 2020.


O pedido liminar de efeito suspensivo foi admitido pelo presidente do TRE, desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Júnior.


Diz a decisão: "...ficou consignado que, configurada a prática de conduta vedada, cabe ao julgador realizar a dosimetria da sanção a ser imposta, a partir dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, motivo pelo qual a cassação de diploma deve ser reservada para casos em que, por sua excepcionalidade, a gravidade da conduta seja compatível com a reprimenda mais severa. Assim, estando a matéria devidamente prequestionada e não incidindo outros óbices recursais, tem-se que o recurso especial, sob o aspecto formal, preenche os requisitos específicos de admissibilidade, a teor do permissivo previsto no art. 121, § 4º, II, da Constituição Federal, recomendando-se seu regular processamento".


A decisão do TRE é soberana.


Entenda o caso

Na última sexta-feira (11), o TRE decidiu manter a determinação de cassação do atual mandato do prefeito e de seu vice, por abuso do poder político e econômico na campanha eleitoral de 2016. Eles haviam recorrido da decisão e permaneceram no cargo aguardando o novo julgamento.

No mesmo dia, a Câmara Municipal de Cotia foi notificada da decisão do TRE. Na terça-feira, dia 15, a Mesa Diretora oficializou a extinção do mandato do Prefeito através do Decreto Legislativo nº 18/2020 e imediatamente procedeu à assinatura do Termo de Posse do vereador Dr. Castor como Chefe do Executivo e o vice-presidente e vereador Eduardo Nascimento ocupando a Presidência da Câmara Municipal.

O Poder Legislativo expediu ofício às autoridades competentes informando sobre o cumprimento da decisão judicial e afastando o prefeito.

Rogério Franco entrou com pedido liminar de efeito suspensivo da decisão, o qual foi aceito pelo presidente do TRE, podendo assim finalizar seu mandato.


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