Granja Viana: Justiça determina paralisação de obras no km 26 da Raposo Tavares

Prologis afirma que não foi intimada de nenhuma decisão recente (Imagem: Portal Viva)

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou, na última quinta-feira, 11, a paralisação das obras do empreendimento da empresa Prologis, localizado no km 26 da Rodovia Raposo Tavares, na região da Granja Viana, em Cotia. A decisão, de caráter cautelar, foi proferida pela 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente e suspende o avanço das obras até nova deliberação judicial.

A medida foi concedida no âmbito de um Agravo de Instrumento, sob relatoria do desembargador Luis Fernando Nishi. No despacho, o magistrado destacou o risco de decisões contraditórias e determinou que ações judiciais individuais e coletivas relacionadas ao empreendimento sejam analisadas de forma conjunta.

Localizado em uma das áreas mais valorizadas da Granja Viana, às margens da Rodovia Raposo Tavares, o empreendimento vem sendo alvo de questionamentos de moradores e entidades civis, que alertam para possíveis impactos ambientais, urbanísticos e de mobilidade no entorno do km 26.

O que é Agravo de Instrumento?

O agravo de instrumento é um recurso usado quando uma das partes não concorda com uma decisão do juiz de 1ª instância tomada durante o andamento do processo (ou seja, antes da sentença final).

Ele é encaminhado diretamente ao Tribunal de Justiça, para que desembargadores revisem aquela decisão específica.

Dentro do agravo, o relator pode conceder:

• Efeito suspensivo (suspende a decisão anterior), ou

• Tutela provisória/liminar (determina uma nova medida urgente).

Medida Cautelar

Embora a decisão registre que ainda não há comprovação definitiva de dano ambiental, o Tribunal apontou a necessidade de maior cautela, especialmente após o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que declarou inconstitucionais normas municipais utilizadas como base para o licenciamento do projeto.

Entre os pontos de maior preocupação estão os impactos no escoamento de águas pluviais, com risco de alagamentos e prejuízos a imóveis vizinhos. A decisão também menciona a possibilidade de retrocesso ambiental, aplicando o princípio da precaução, comum em casos que envolvem intervenções de grande porte em áreas urbanas sensíveis.

Com isso, o TJ-SP determinou a suspensão das obras da Prologis, autorizando apenas a realização de medidas mitigadoras estritamente necessárias, voltadas à prevenção de danos, principalmente relacionadas à drenagem e ao controle das águas da chuva.

Condec

De acordo com o Conselho Nacional de Defesa do Cidadão (CONDEC), entidade da sociedade civil com atuação há mais de 15 anos na região, a paralisação decorre de decisão judicial que determinou a suspensão total das obras. A entidade informa que a ação foi proposta em defesa do interesse público, urbanístico e ambiental, com atuação jurídica conduzida pelo advogado Fábio Amaral de França Pereira, do escritório Amaral & Carvalho Advogados.

O processo segue em tramitação e, após a apresentação de defesa pela empresa, foi encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça, que deverá se manifestar. O mérito da ação ainda não foi julgado de forma definitiva.

A decisão judicial não representa condenação da empresa, mas impõe limites ao avanço das obras, enquanto o Judiciário analisa a legalidade do licenciamento e os efeitos do empreendimento sobre a região.

O outro lado

A reportagem do Portal Viva solicitou um posicionamento da empresa sobre os fatos.

Em nota encaminhada ao Portal Viva nesta segunda-feira, 15, a Prologis se manifestou dizendo que não intimada.

"A Prologis informa que não foi intimada de nenhuma decisão recente e esclarece que as obras prosseguem com a máxima segurança conforme a última ordem judicial emitida na 1ª vara de Cotia. Esclarece também que recentemente, após meses de estudos, foi concluída a perícia judicial que atesta a regularidade da obra, a segurança à vizinhança, a ausência de dano ambiental e a importância da conclusão da execução da drenagem definitiva," diz a nota recebida pela reportagem.