Cotia cria Grupo de Repressão a Parcelamentos Clandestinos para combater ocupações irregulares

Decreto 9.476/2025 estabelece força-tarefa com seis secretarias para fiscalizar e coibir loteamentos ilegais na cidade

A Prefeitura de Cotia instituiu, por meio do Decreto nº 9.476/2025, o Grupo de Repressão a Parcelamentos de Solo Clandestinos. A medida, assinada pelo prefeito Welington Formiga, tem como objetivo garantir o cumprimento de decisões judiciais e intensificar o combate às ocupações irregulares e loteamentos ilegais no município.

“Estamos agindo com rigor para proteger o meio ambiente, garantir a segurança da população e respeitar a legislação”, afirmou Formiga. A iniciativa representa uma resposta firme e coordenada diante do avanço de parcelamentos sem autorização dos órgãos competentes.

O grupo será formado por representantes de seis secretarias municipais:

• Habitação

• Obras e Infraestrutura

• Segurança Pública

• Assuntos Jurídicos e da Justiça

• Comunicação

• Desenvolvimento Social e Periferias

  
  

Entre as atribuições da força-tarefa estão:

• Fiscalização direta de áreas com parcelamento irregular

• Apreensão de materiais de construção, equipamentos e propaganda comercial

• Lavratura de autos de apreensão

• Deliberação sobre ações repressivas e estratégias de atuação

  
  

O decreto também confere à Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Justiça a responsabilidade de mover ações judiciais demolitórias, de reintegração de posse e outras medidas legais para encerrar os parcelamentos clandestinos. Além disso, está prevista a articulação com a Polícia Civil e o Ministério Público para agilizar procedimentos de flagrante e atendimento às ocorrências.

A Prefeitura reforça seu compromisso com o ordenamento urbano, a preservação ambiental e o bem-estar da população, e seguirá atuando com firmeza contra práticas que colocam em risco a segurança e a legalidade no território municipal.