Câmara de Cotia aprova transformação da Guarda Civil em Polícia Municipal

Projeto de Lei foi aprovado nessa terça-feira, 17. Conheça os principais pontos da mudança (Divulgação: Câmara de Cotia)
Com 14 votos favoráveis, o Poder Legislativo de Cotia aprovou a transformação da Guarda Civil em Polícia Municipal. De autoria do Executivo, o Projeto de Lei nº 157/2026 foi lido e votado em regime de urgência especial durante a 38ª Sessão Ordinária, realizada na manhã da última terça-feira, 17 de novembro.
De acordo com a justificativa da matéria, a GCM de Cotia — instituída há mais de quatro décadas e atuante na proteção de bens, serviços, instalações e no patrulhamento preventivo — tem sua trajetória reconhecida e sua identidade institucional fortalecida com a mudança.
Principais pontos da transformação
A transição da Guarda Civil para Polícia Municipal traz alterações significativas no modus operandi, nos direitos da categoria e nos mecanismos de controle:
Atribuições e Atuação: O policiamento ostensivo e comunitário ganha respaldo constitucional direto, encerrando contestações judiciais sobre abordagens e patrulhamento. A medida também passa a permitir a lavratura eletrônica de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) de menor potencial ofensivo diretamente ao Poder Judiciário. Vale destacar que continuam proibidas a investigação criminal (atribuição da Polícia Civil) e a militarização.
Requisitos para a Implementação: Para efetivar a conversão, o município cumpre critérios como a aprovação de lei específica, comprovação de capacidade financeira, submissão à acreditação estadual e formalização de pactos de integração com as polícias Militar e Civil.
Controle e Fiscalização: Tanto a corporação quanto os agentes passam a responder ao controle externo direto do Ministério Público (MP) — equiparando-se às polícias estaduais —, sendo obrigatória a implantação de ouvidorias e corregedorias autônomas.
Direitos e Carreira: Fica assegurada a transição automática dos atuais guardas para a nova estrutura sem a exigência de novo concurso público. O status policial consolida o direito à aposentadoria especial por atividade de risco e viabiliza o acesso direto a verbas federais de segurança pública (via SUSP/FNSP) para a aquisição de equipamentos e viaturas.
A sessão contou com a presença de autoridades da segurança pública municipal, incluindo o secretário municipal de Segurança Pública, Fabrício Dourado, e a adjunta Marina Vasques Lemos; a comandante da GCM, inspetora Isabel Casaçola Mendes; o subcomandante inspetor Éder Fiúza da Costa; além dos comandantes de área, inspetor Romano e inspetor Marques.




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