Governo assina portaria que regulamenta o trabalho no comércio em feriados

Portaria do Ministério do Trabalho exige convenção coletiva para funcionamento, mas garante exceções para setores essenciais

O Ministério do Trabalho e Emprego assinou, nesta terça-feira (21), a Portaria nº 3.665 que altera as regras para o trabalho no comércio em feriados. A nova medida determina que o funcionamento dos estabelecimentos nessas datas dependerá de autorização firmada em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) entre sindicatos e patronais, encerrando a possibilidade de decisão unilateral por parte dos empregadores.

A norma publicada no Diário Oficial da União tem aplicação imediata. A exigência de negociação coletiva abrange o comércio varejista em geral e grandes segmentos, como os supermercados. Por outro lado, a portaria restabeleceu a autorização permanente para o funcionamento de atividades consideradas essenciais e de interesse público, dispensando o trabalho no comércio em feriados nesses setores de novos acordos com sindicatos.

Setores liberados

As seguintes atividades passam a ter autorização permanente para funcionar em feriados, sem necessidade de convenção coletiva:

•     Venda de pães e biscoitos;

•     Farmácias, inclusive de manipulação;

•     Comércio de flores e coroas;

•     Barbearias e salões de beleza;

•     Postos de combustíveis;

•     Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP);

•     Locação de bicicletas e equipamentos similares;

•     Hotéis, restaurantes, bares e estabelecimentos similares;

•     Casas de diversão e estabelecimentos esportivos com cobrança de ingresso;

•     Feiras livres;

•     Porteiros e cabineiros de edifícios residenciais;

•     Agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações;

•     Comércio em feiras e exposições;

•     Lavanderias, inclusive hospitalares;

•     Serviços funerários.

  
  

As demais atividades comerciais, incluindo supermercados e comércio varejista em geral, dependerão de negociação coletiva para operar em feriados.

De acordo com o ministro Luiz Marinho, a regulamentação é fruto de três anos de negociações tripartites. Entidades como a Fecomércio-SP destacaram que a medida traz maior clareza e segurança jurídica às relações trabalhistas, mantendo abertos os canais de negociação permanente.

Com informações da Agência Brasil