Governo de SP isenta ICMS para aquisição de armas e munições para Guardas Municipais

Medida beneficia os 645 municípios paulistas e reduz custos para o aparelhamento das forças de segurança locais

O Governo do Estado de São Paulo publicou, no Diário Oficial desta segunda-feira, 20, o decreto nº 70.762, que ratifica a concessão de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de armas, munições e equipamentos de segurança para as Guardas Civis Municipais (GCMs). A medida abrange todas as 645 cidades paulistas.

A iniciativa foi proposta pela administração paulista e aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) durante reunião realizada em Macapá (AP), permitindo a desoneração de operações internas realizadas por prefeituras e autarquias.

Equipamentos contemplados e integração policial

O benefício fiscal aplica-se à compra de armamento, munição e artefatos de controle de distúrbios, como bombas de efeito moral e granadas de fumaça ou luz, desde que devidamente listados em normativa federal. Além disso, o Estado ficou autorizado a não exigir o estorno do crédito fiscal do ICMS atrelado aos investimentos nas corporações locais.

O objetivo é fortalecer as estruturas das guardas municipais em conformidade com o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Segundo o governador Tarcísio de Freitas, o combate ao crime exige uma atuação integrada e contínua entre as Polícias Civil, Militar, Técnico-Científica e as forças municipais, garantindo que a economia gerada com a isenção seja revertida em investimentos diretos na segurança da população.

Próximos passos

Apesar da publicação e ratificação dos convênios do Confaz, a concessão definitiva do benefício e a fixação de suas condições regulamentares ainda passarão pela apreciação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).

Fotos: GCM de Cotia