Granja Viana: TJ-SP revoga liminar e libera obras de empreendimento na Fazendinha, em Carapicuíba

Obras retornam porém com restrição em áreas de APP

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu revogar a liminar que suspendia integralmente as obras do empreendimento Vitta Fazendinha, localizado na Granja Viana, em Carapicuíba. A decisão, proferida no Agravo de Instrumento nº 2370560-83.2025.8.26.0000, autoriza a retomada parcial das obras, mantendo a suspensão apenas nas áreas consideradas Áreas de Preservação Permanente (APPs).

A construtora contestou a decisão anterior — que atendeu a um pedido do Instituto Nina Rosa – Defesa Animal e Ambiental. — e alegou que a suspensão total das obras ignorava a regularidade histórica, ambiental e documental do loteamento Portal da Fazendinha, na Granja Viana, em Carapicuíba. Segundo a empresa, o empreendimento possui licenças válidas, o que tornaria injustificada a paralisação integral.

Entre os documentos apresentados, há a Autorização CETESB nº 0000163669/2025, válida até 2030, que permite a supressão de vegetação nativa em estágio inicial e médio de regeneração dentro dos limites ambientais.

Leia também: Justiça suspende desmatamento em área de Mata Atlântica na região da Fazendinha, em Carapicuíba

Decisão favorece retomada das obras no Vitta Fazendinha, em Carapicuíba

Segundo o relator, Desembargador Nogueira Diefenthäler, não há elementos suficientes que justifiquem a suspensão total das obras na Granja Viana, considerando que o empreendimento possui documentação emitida conforme a legislação vigente. O magistrado ressaltou que atos administrativos como licenças ambientais possuem presunção de legitimidade, e só podem ser invalidados mediante prova de irregularidade.

Com isso, o empreendimento poderá continuar suas intervenções desde que fora das áreas de APP, que seguem protegidas. As zonas que configuram preservação permanente deverão ser discriminadas por técnicos no decorrer do processo.

Tribunal cita risco ambiental inverso na Granja Viana

A manutenção da liminar original, segundo o TJ-SP, poderia causar o chamado periculum in mora inverso, já que impediria ações obrigatórias como o Plano de Afugentamento de Fauna (PAF) e o Projeto de Restauração Ecológica — medidas exigidas pela CETESB para mitigar impactos ambientais na região da Granja Viana.

Impacto na região e próximos passos

Com a liberação parcial, as obras do empreendimento podem avançar novamente em Carapicuíba, enquanto continua a disputa judicial. O processo segue para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.