Prefeitura de Cotia notifica empresa de ônibus por cobrança indevida de tarifa no transporte municipal

Viação Raposo Tavares descontou R$ 7,50 de passageiros com créditos antigos; administração exige devolução automática em até 24 horas (Divulgação: PMC)

A Secretaria Municipal de Planejamento, Transportes e Mobilidade da Prefeitura de Cotia notificou a Viação Raposo Tavares após constatar uma grave irregularidade na operação do sistema de bilhetagem eletrônica dos ônibus municipais neste sábado (13 de junho). O sistema passou a descontar um valor maior nas catracas de quem já tinha passagens compradas.

Segundo a apuração técnica da Secretaria, após a entrada em vigor do decreto municipal nº 9.616, o sistema de bilhetagem começou a debitar indevidamente o valor de R$ 7,50 por viagem de usuários que utilizavam o cartão de vale-transporte com créditos eletrônicos antigos, adquiridos antes do reajuste.

A administração municipal considerou a medida abusiva, destacando que ela afronta os princípios da segurança jurídica, da boa-fé, da transparência e da proteção da confiança dos usuários. De acordo com as regras estabelecidas no próprio decreto, o novo valor da passagem só poderia ser cobrado na compra de novos lotes de vale-transporte pelo empregador, e nunca de forma retroativa.

Direito do passageiro e estorno obrigatório

A Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade determinou que a concessionária faça a adequação imediata do sistema. Os créditos adquiridos antes do reajuste devem, obrigatoriamente, continuar sendo debitados pelo valor antigo de R$ 5,30 por viagem, respeitando a tarifa vigente no momento em que o trabalhador ou a empresa efetuou a compra.

Além de arrumar as catracas eletrônicas imediatamente, a Viação Raposo Tavares terá que cumprir as seguintes exigências:

• Devolução Automática: Identificar todos os passageiros que foram prejudicados neste sábado e realizar o estorno automático dos valores cobrados a mais, diretamente por meio de recreditamento nos cartões eletrônicos;

• Prazo de 24 horas: Apresentar à Prefeitura um relatório técnico detalhado explicando as causas da falha, o número exato de usuários afetados, o montante total cobrado indevidamente e todas as medidas tomadas para corrigir o problema.

  
  

A Secretaria informou que, devido ao elevado potencial lesivo da falha sobre milhares de moradores que dependem diariamente do transporte coletivo na cidade, está acompanhando o processo de regularização em tempo real. Caso as determinações sejam descumpridas pela empresa, será aberto um procedimento administrativo sancionatório, com aplicação de multas e penalidades previstas no contrato de concessão e na legislação vigente.