Procon-SP notifica Enel por diversas infrações ao Código de Defesa do Consumidor

Valor da nova multa é de R$ 12.914.591,84; entre infrações está a falta de fornecimento de energia para a Santa Casa de SP

A concessionária de distribuição de energia elétrica Enel Distribuição São Paulo foi novamente multada pelo Procon-SP, por diversas infrações ao Código de Defesa do Consumidor, constatadas pela sua área de fiscalização. O valor da nova multa é de R$ 12.914.591,84.

Dentre as infrações, a mais impactante foi a falta de fornecimento de energia para a Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, localizada na região central da cidade, tanto pela rede normal quanto por geradores, que demoraram muito para serem acionados.

Também fazem parte do rol de falhas constatadas pela fiscalização do ProconSP as interrupções na região da Rua 25 de Março e em muitos endereços nos bairros de Higienópolis e Santa Cecília. Além disso, cobranças indevidas, problemas no serviço de atendimento ao cliente e falta de respostas à notificação anteriormente enviada à empresa.

Essa nova sanção contra a Enel Distribuição São Paulo foi baseada nos artigos 56, inciso I, e artigo 57, da Lei nº. 8078/90, sem prejuízo das demais sanções previstas no artigo 56 da referida Lei. A pena poderá ser atenuada ou agravada, conforme o previsto no artigo 44 da Portaria Normativa Procon nº 0229/2022, publicada no D.O.E.S.P. em 23/12/2022.