SP: Sancionada lei que obriga universidades a adotar protocolo de combate à violência contra a mulher

Nova legislação estabelece medidas de acolhimento, prevenção ao assédio e canais de denúncia em instituições públicas e privadas de São Paulo; universidades têm 90 dias para adaptação (Divulgação: Governo de SP)

O Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou nesta segunda-feira (16) a Lei 18.429/2026, que institui o Protocolo de Combate à Violência contra a Mulher no ambiente universitário. A medida, aprovada pela Assembleia Legislativa (Alesp), cria diretrizes rígidas para que as instituições de ensino superior garantam a segurança e o acolhimento adequado de alunas, professoras e funcionárias.

O que muda nas universidades?

Com a nova norma, todas as universidades localizadas no estado de São Paulo deverão implementar protocolos que incluam:

• Ações Educativas: Campanhas de conscientização e prevenção ao assédio e outras formas de violência.

• Canais de Denúncia: Divulgação clara e acessível de meios para reportar agressões.

• Acolhimento às Vítimas: Garantia de proteção e tratamento humanizado para quem denunciar.

• Apuração Imparcial: Equipes preparadas para investigar casos de forma isenta.

A lei abrange qualquer conduta, presencial ou virtual, que configure violência física, moral, patrimonial, psicológica ou sexual, aplicando-se a estudantes, docentes, gestores e funcionários terceirizados.

Prazos e Vetos

As instituições de ensino têm um prazo de 90 dias após a publicação oficial para se adequarem às novas exigências. Vale ressaltar que o projeto recebeu vetos parciais em trechos que poderiam ferir a autonomia universitária ou que sugeriam punições baseadas no Código de Defesa do Consumidor, garantindo que a aplicação da lei foque diretamente na segurança e integridade da mulher.