Vara Criminal de Cotia abre inscrições para jurados voluntários do Tribunal do Júri de 2027

Moradores têm até 30 de setembro para se inscrever gratuitamente por e-mail ou presencialmente no Fórum (Arquivo: Portal Viva)

A 1ª Vara Criminal do Foro de Cotia, sob a coordenação do juiz André Luiz da Silva da Cunha, tornou pública a abertura das inscrições para o recrutamento de voluntários que atuarão como jurados no Tribunal do Júri da Comarca de Cotia no exercício de 2027. O processo seletivo é totalmente gratuito e segue até o dia 30 de setembro de 2026.

A atuação no júri popular é um serviço público relevante, permitindo que cidadãos locais participem diretamente das decisões do sistema de justiça criminal da cidade.

Requisitos e isenções

Para participar do processo seletivo, os interessados devem preencher os seguintes critérios formais:

• Ser brasileiro (nato ou naturalizado) e ter no mínimo 18 anos completos;

• Residir obrigatoriamente no município de Cotia;

• Estar no pleno gozo dos direitos políticos;

• Possuir boa conduta social e moral, sem histórico de processos criminais.

  
  

Por força de lei, estão isentos do serviço do júri prefeitos, vereadores, magistrados, promotores, defensores públicos, servidores do Judiciário, integrantes das forças policiais (incluindo guardas municipais) e militares em serviço ativo.

Benefícios garantidos por lei

Embora o serviço do júri seja não remunerado, a legislação assegura vantagens aos cidadãos sorteados que venham a compor o Conselho de Sentença. Entre os benefícios estão:

• Proteção trabalhista: Vedação de qualquer desconto no salário ou vencimento referente aos dias de comparecimento às sessões do Júri;

• Critério de desempate: Preferência, em igualdade de condições, em licitações públicas, concursos públicos, promoções funcionais e remoções voluntárias;

• Reconhecimento: Presunção de idoneidade moral perante a legislação.

  
  

Como se inscrever

Os moradores de Cotia interessados podem realizar a inscrição até as 23h59 do dia 30 de setembro de 2026.

A adesão pode ser feita presencialmente no Ofício Criminal de Cotia (Rua Topázio, 585, Jardim Nomura), no horário de atendimento das 13h às 17h, ou de forma online, enviando a solicitação para o e-mail institucional cotia1a2cr@tjsp.jus.br. Dúvidas adicionais podem ser esclarecidas pelo telefone (11) 4506-1234.