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Cotia: Aprovado Projeto de Lei que institui "Programa Banco de Ração e Utensílio para Animais"


Nesta terça-feira, 12, a Câmara Municipal aprovou, por 13 votos, o Projeto de Lei de nº 06/2022, que institui o "Programa Banco de Ração e Utensílio para Animais".


O Projeto, de autoria do Vereador Marcinho Prates, tem como objetivo auxiliar as entidades que cuidam de animais abandonados e as famílias de baixa renda ou renda nenhuma, que possuam animais.


A proposta é "coletar, recondicionar e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis ou não, e desde que em condições de consumo, bem como utensílios para animais, roupas, móveis, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsas de transporte e brinquedos, todos provenientes de doações de estabelecimentos comerciais; fabricantes ligados à produção e comercialização de gêneros alimentícios destinados a animais; apreensões; órgãos públicos; pessoas físicas ou jurídicas de direito privado".

A distribuição poderá ser feita diretamente pelo Banco de Ração, ou por entidades, ONGs, ou protetores independentes previamente cadastrados.


Uma equipe de voluntários dessas entidades fará o recebimento e a distribuição desses itens, e deverá informar quinzenalmente o número de animais atendidos.


Serão beneficiários do Programa os protetores independentes; as ONGs ligadas à causa animal; os animais abandonados; e as famílias de baixa renda ou renda nenhuma, que possuam animais. Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios ou dos utensílios coletados e doados.


A Lei entra em vigor na datada sua publicação e deve ser regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 dias.


Foto: Fau Barbosa/Arquivo Portal Viva




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