Após amplo aval da Alesp, Tarcísio de Freitas oficializa norma que vai permitir redução de tarifa e garantir acesso à água e esgoto para 10 milhões de pessoas A lei que autoriza o Governo de São Paulo a promover a desestatização da Sabesp foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas, com publicação em edição extra do Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (8). Há dois dias, a proposta foi aprovada com margem muito ampla, de 62 votos a um, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). "Obviamente, é um projeto que tem sua complexidade, mas vamos debater e explicar o quanto for necessário para mostrar a vantajosidade do que está sendo construído, para mostrar o que a gente quer é água chegando na torneira de todo mundo. Estamos construindo um modelo de vitória que universaliza o acesso, aumenta a oferta e segura a tarifa. É um modelo que vai ser exemplo para todo o Brasil", afirmou Tarcísio. A nova legislação tem por objetivo garantir a antecipação da universalização do saneamento básico, de 2033 para 2029, quatro anos antes do prazo inicial, e viabilizar a inclusão de cerca de 1 milhão de pessoas em áreas rurais e comunidades carentes nos serviços de água e esgoto, com tarifas reduzidas. A nova lei estadual autoriza a desestatização da companhia por meio de oferta pública de ações, focada no compromisso com a universalização do saneamento básico até 2029, abrangendo áreas rurais e comunidades carentes, e redução da conta d'água. Também possui diretrizes de qualidade, gestão sustentável dos recursos hídricos e redução da tarifa. Para tanto, a nova lei autoriza a criação do Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento no Estado de São Paulo. Além disso, o texto confere poder de veto ao Governo de São Paulo em decisões relevantes, como mudanças de nome, sede, atividade social e limites de votos para os acionistas. No total, a legislação incorporou 26 emendas propostas pelos deputados estaduais, com destaque para a estabilidade dos atuais servidores da Sabesp por 18 meses após a desestatização. Próximos passos O Governo de São Paulo já iniciou o diálogo com os 375 municípios atendidos pela Sabesp para renovar o contrato de concessão até 2060, assegurando a participação das comunidades mais carentes e os investimentos essenciais para atingir a meta de universalização. Além disso, as novas regras para revisões tarifárias da companhia começarão a ser delineadas, seguindo um modelo estruturado que busca equilibrar tarifas acessíveis e estimular novos investimentos. Também será realizada audiência e consulta pública sobre o processo. Todas essas ações devem acontecer antes do início da oferta pública das ações na Bolsa de Valores, prevista para o primeiro semestre de 2024. A estimativa é que todo o processo seja concluído até julho do próximo ano.

Moto estava sem placa e foi recolhida ao pátio. Fau Barbosa Nesta terça-feira, 5, uma equipe de Romu da Guarda Civil de Cotia fazia patrulhamento pelo Jardim Ypê, quando deparou com dois indivíduos em uma motocicleta Honda sem placa. O garupa estava com a mão na cintura e por diversas vezes olhando para trás, causando estranheza à equipe, o que motivou a abordagem. No momento em que foi dada a ordem de parada "sonora" e "luminosa", os indivíduos se evadiram em alta velocidade e foram perseguidos por várias ruas, inclusive muito movimentadas. Em determinado momento o condutor da motocicleta perdeu o controle da direção e caiu com a moto, tendo fratura exposta no dedão do pé esquerdo. Foi acionado o SAMU, que socorreu o indivíduo ao Hospital Regional de Cotia, onde passaria por cirurgia. No momento da queda o guidom da moto colidiu com o paralama da viatura. O garupa foi detido e conduzido até o DP de Cotia, onde a Autoridade Policial foi informada do ocorrido. O indivíduo disse à Polícia que estava com um amigo indo para uma padaria e estava na garupa da sua moto, quando foram abordados pelos guardas. Como o amigo não possuía habilitação ele ficou desesperado e tentou fugir. Em relação à placa da sua moto, disse que tirou para não tomar multas. Foi determinando o registro do boletim de ocorrência e dada voz de prisão para o indivíduo por "Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311)" e "L 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - Permitir direção de veículo automotor a pessoa não habilitada (Art. 310)". O indivíduo estava com medida cautelar e foi recolhido à Cadeia Pública para aguardar audiência de custódia. Foi solicitado o guincho para a remoção da motocicleta ao pátio. Atendeu a ocorrência a viatura de Romu 33 Coop 4, CE Da Cruz e GC´s Mariano, Almeida da Silva e Sandro, com apoio da Romu 36 e Romu motos.

Ocorrência parou a rodovia em ambos os sentidos Fau Barbosa Um acidente gravíssimo aconteceu por volta das 17h30 desta sexta-feira, 8, no km 30,5 da Rodovia Raposo Tavares, no sentido São Paulo. Segundo informações obtidas pela reportagem do Portal Viva, um caminhão de carga transportando uma retroescavadeira seguia na pista do meio quando deu seta para fazer uma ultrapassagem. O motorista disse à Polícia que um veículo VW/Gol, que vinha pela faixa da esquerda em alta velocidade, provavelmente achou que daria tempo de passar, porém acabou pegando a mureta e colidindo no caminhão. O veículo então se projetou e subiu, batendo lateralmente no poste. O veículo ficou totalmente destruído. O Corpo de Bombeiros foi acionado e precisou cortar as ferragens para retirar o corpo do motorista de 18 anos, já sem vida. O óbito foi constatado pela médica da USA - Unidade de Suporte Avançado. (Imagens: Redes Sociais) Atenderam a ocorrência as viaturas do Corpo de Bombeiros ABS 18205- Sgto Monte Bello, CB Antunes e SD Brito; UR18202 Sgto. Balbino, SD Nepomuceno e SD Elson; equipe da USA 041111; e viatura R-05420 da Polícia Rodoviária, Cb Domingues e Cb A.Rocha.

Um pedreiro de 62 anos que mora no mesmo bairro é o principal suspeito do crime Fau Barbosa Um homem de 51 anos foi morto na madrugada da última segunda-feira,4, em um bar na Rua Farezin, no Jd. Angélica, em Carapicuíba. Por volta das 00h25, a Polícia Militar foi acionada para atender a ocorrência e ao chegarem ao local, os policiais encontraram o dono do bar com as costas no chão, apresentando visíveis sinais de ferimento provocado por arma branca (faca) na região do tórax. No local a Unidade de Resgate do Corpo de Bombeiros constatou o óbito da vítima. Os policiais fizeram diligências no sentido de localizar, deter e dar voz de prisão ao autor do crime, o qual foi identificado como sendo morador do mesmo bairro. Ele não foi localizado em sua casa, inclusive sua residência estava trancada, com as luzes apagadas e sem nenhum sinal de sangue, aparentando que o mesmo sequer tivesse passado ali após o crime. Não foram verificadas câmeras de monitoramento no comércio, porém em frente ao local do crime havia uma câmera que pode ter captado as imagens do ocorrido e ajudar a Polícia a desvendar o crime. Testemunhas Uma testemunha contou à Polícia que é cliente do bar e conhecia a vítima, assim como o autor do crime, que já estava no bar há pelo menos duas horas. O indivíduo estava em pé no balcão e teria começado a discutir com o proprietário por causa de uma música do Amado Batista que tocava no aparelho do bar. O dono saiu de trás do balcão para conversar com o cliente quando o homem puxou o proprietário para perto dele, tirou da cintura uma faca tipo peixeira e já deu pelo menos quatro golpes, que atingiram a vítima na região do tórax e pescoço. O proprietário caiu e o indivíduo simplesmente foi embora levando a peixeira consigo e não sendo detido por ninguém. Os clientes tentaram socorrer o dono do bar, porém ele não resistiu. A Autoridade Policial plantonista determinou que fosse solicitada perícia para o local dos fatos. O caso foi registrado no 1ºDP de Carapicuíba, como " Homicídio (art. 121) § 2º - Se o homicídio é cometido: II - por motivo fútil".

As interdições durarão poucos instantes. Demutran acompanhará a ação nos dias 12, 13 e 14/12 Na próxima semana, o IPEM / INMETRO (Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo / Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) farão a aferição periódica em alguns equipamentos de fiscalização de velocidade implantados em vias de Cotia. De acordo com a Secretaria de Transportes e Mobilidade (Setram), as ações acontecerão nos dias 12, 13 e 14/12/2023, no período da manhã. Por conta da necessidade de passagem do veículo dos Institutos, o tráfego viário será interditado por alguns instantes durante a aferição. Agentes do Demutran vão acompanhar a ação. Na terça-feira (12/12), a partir das 10h, o IPEM / INMETRO farão aferições nos equipamentos instalados na Estrada do Embu, próximo ao número 311 (no sentido rodovia Raposo Tavares / bairro); na estrada do Embu, próximo ao 960, (no sentido rodovia Raposo Tavares / bairro e bairro / rodovia Raposo Tavares) e, na estrada do Embu, próximo ao número 385 (no sentido bairro / rodovia Raposo Tavares). Na quarta-feira (13/12), a partir das 10h, serão aferidos dos equipamentos da avenida Prof. Joaquim Barreto, próximo ao 1458 (no sentido bairro / Raposo Tavares e Raposo Tavares / bairro); na avenida Antônio Mathias de Camargo, próximo ao número 280 (sentido centro / bairro), e rua Ovídio Antônio Passos, altura do número 110 (sentido centro | Raposo Tavares). Já no dia 14/12 (quinta-feira), a partir das 10h, as equipes de aferição estarão na estrada Fernando Nobre, 2410 (no sentido Raposo / bairro e bairro / Raposo); avenida José Giorgi, próximo ao número 260 (no sentido bairro / Raposo e Raposo / bairro) e, rua José Félix de Oliveira, altura do número 570 (no sentido bairro / Raposo e Raposo / bairro). Foto: Juliano Barbosa

Indivíduo cumpria pena por tráfico e não retornou após saidinha temporária. Ele jogou sua tornozeleira em um córrego, em Osasco Fau Barbosa A equipe Romu fazia patrulhamento nesta quinta-feira, 7 pela Estrada Velha de Sorocaba, no Pq. Frondoso, quando se depararam com um indivíduo. Ao perceber a aproximação da viatura, ele demonstrou um certo nervosismo, abaixando para limpar os pés e entrando rapidinho em um comércio local, indo para o fundo, o que motivou a abordagem. Na revista pessoal nada de ilícito foi encontrado e ao questionarem sobre seus documentos pessoais (RG) o indivíduo, de 28 anos relatou não possuir e informou seu nome completo. Porém, ao verificarem junto ao sistemas policiais, os guardas viram que não havia a informação e ao checarem junto ao setor de investigação da Polícia Civil pelo nome de sua mãe e nascimento, souberam que o indivíduo tinha mandado de prisão em aberto, emitido pelo Departamento de Execuções Criminais da 5ª RAV de Presidente Prudente/SP. Ele cumpria pena por tráfico e tinha sido beneficiário da saída temporária dos dias das mães deste ano e não retornou à cadeia, inclusive rompeu a tornozeleira eletrônica. O indivíduo confessou que realmente omitiu seu nome verdadeiro pois tinha ciência que estava foragido do sistema prisional, e informou que a tornozeleira eletrônica foi jogada em um córrego em Osasco. Ele foi algemado e levado ao 2º DP da Granja Viana, onde a Autoridade Policial foi informada do ocorrido e determinou que ele fosse recolhido à Cadeia Pública. Atendeu a ocorrência a viatura de Romu 36 Coop 4, CE Da Cruz e GC´s Mariano e Almeida da Silva, com apoio dos Policiais Civis Mario e Marcelo.

Os Policiais Militares não se feriram Fau Barbosa Uma viatura do 14º BPM/M pegou fogo na manhã desta quinta-feira, 7. O incidente aconteceu por volta das 11h30, na Rua 13 de setembro, no bairro Novo Osasco. A viatura estava em patrulhamento quando acusou falha mecânica. Após parada para averiguar o que se tratava, foi constatado um possível problema do combustível. No desembarque da equipe o incêndio começou. Durante o incêndio, uma criança e seu cachorro que estavam na residência em frente foram salvas pelas equipes. Felizmente, os Policiais Militares não se feriram. A viatura ficou destruída. O Corpo de Bombeiros foi acionado e esteve no local apagando as chamas e fazendo o trabalho de rescaldo.

Reuniões estão programadas em todas as regiões do município. Também é possível participar do diagnóstico on-line A Prefeitura de Cotia, por meio da Secretaria de Habitação e Urbanismo, realizará quatro reuniões preparatórias para as audiências públicas de elaboração da legislação que tratará sobre o Plano Diretor e sobre o Uso e Ocupação de Solo. Durante as reuniões será realizado um diagnóstico participativo. Também é possível participar do diagnóstico remotamente [link abaixo]. As reuniões acontecerão nos dias 13, 14, 15 e 16 de dezembro de 2023 [abaixo, horários e locais]. Durante as reuniões com a população, a Secretaria de Habitação e Urbanismo disponibilizará um questionário para que os moradores possam auxiliar e contribuir com a gestão pública municipal nesta elaboração. O texto revisado será debatido nas audiências públicas, previstas para janeiro de 2024, e, vencida esta etapa, será consolidado pelo Conselho da Cidade de Cotia para que seja enviada a versão final para análise e aprovação do Poder Legislativo. Os instrumentos tratados são as principais leis que definem as diretrizes de desenvolvimento da cidade. Elas devem ser periodicamente revisadas para adequação dos vértices do crescimento e a previsão da estrutura necessária para ele, com observância às leis que protegem os mananciais e áreas de proteções ambientais de Cotia. A cidade é dinâmica e compõe a Região Metropolitana de São Paulo, devendo articular seu desenvolvimento com o dos municípios vizinhos, nunca esquecendo do seu protagonismo na região. A participação da população é importante para a construção de uma cidade mais humana, justa e sustentável. Serviço Reuniões Preparatórias para audiências públicas (Plano Diretor e Uso e Ocupação de Solo de Cotia) - Diagnóstico Participativo Dia 13/12/2023 – 19h: E.M Caputera (Estr. do Caputera, 4518 – Caputera) Dia 14/12/2023 – 19h: CEUC de Caucaia do Alto (Av. Luiz Sacramento, 730 – Planalto) Dia 15/12/2023 – 9h: SENAI Cotia (Rua Direita, 955 – Vila Santo Antônio) Dia 16/12/2023 – 9h: Câmara de Cotia (Rua Batista Cepelos, 91 – Centro) Diagnóstico Participativo on-line pelo link: https://encurtador.com.br/N0128

Contribuintes com tributos municipais vencidos até 31/12/2022 podem negociar suas dívidas até o dia 28/12/2023 (IPTU, ITBI, ISSQN, taxas de licença de funcionamento, etc). A Prefeitura de Cotia reabriu até 28 de dezembro de 2023 o prazo para negociação de diversos tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2022. Os contribuintes que estiverem inadimplentes com a Fazenda Municipal poderão negociar as dívidas com descontos de juros e multas. A reabertura do prazo está prevista no Projeto de Lei Complementar 363/2023. Quem optar pelo pagamento à vista terá 100% de desconto em juros e multas. Estão sendo negociadas dívidas de IPTU, ITBI, ISSQN, taxas de licença de funcionamento, vigilância sanitária e outras. O pagamento da dívida atrasada também pode ser parcelado, conforme consta no artigo 2º da Lei Complementar, os parcelamentos deverão ser quitados exclusivamente de duas a seis parcelas mensais e consecutivas, com redução de 70% nas multas e juros moratórios. Para aderir à anistia basta acessar o site da Prefeitura (www.cotia.sp.gov.br), entrar em ‘Portal de Serviço’, na página inicial, procurar por ‘Taxas e Tributos’, abrir o link ‘Parcelamento de débitos – Parcelas Atualizadas’ e acessar ‘Parcelamento ou Pagamento à vista – Anistia’, ou, se preferir, acesse diretamente o link https://encurtador.com.br/gimIN ou, ainda, o Qr Code abaixo. Quem preferir atendimento presencial no Centro Integrado Tributário (CIT) deve fazer agendamento em (www.cotia.sp.gov.br) > Portal de Serviços > CIT – Centro Integrado Tributário > Agendamento CIT > escolher entre as unidades Cotia, Granja Viana e Caucaia do Alto. Foto: Vagner Santos

Imposto pode ser quitado à vista, com desconto de 3%, ou em até cinco parcelas Os proprietários de veículos licenciados no Estado de São Paulo já podem conferir o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024. O Decreto nº 68.142/2023, publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (6), fixa as datas para o recolhimento do imposto e o percentual de desconto para o pagamento em cota única. Os contribuintes podem pagar o imposto em cota única no mês de janeiro, com desconto de 3%, pagar integralmente em fevereiro, sem desconto, ou parcelar o tributo em até cinco vezes (nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio), de acordo com o final da placa do veículo. Os proprietários deverão observar o calendário de vencimento por final de placa do veículo. Para efetuar o pagamento do IPVA 2024, basta o contribuinte utilizar a rede bancária credenciada, com o número do Renavam (Registro Nacional de Veículo Automotor). É possível efetuar o recolhimento pela internet ou débito agendado, nos terminais de autoatendimento ou outros canais oferecidos pela instituição bancária. Também é possível realizar o pagamento em casas lotéricas e com cartão de crédito, nas empresas credenciadas à Secretaria da Fazenda e Planejamento. O IPVA também pode ser pago em São Paulo via PIX, de forma rápida, facilitada e imediata, permitindo o recolhimento por meio de QR Code junto a cerca de 800 instituições financeiras. Esse aumento na rede arrecadadora é o principal benefício do PIX para os cidadãos, especialmente para os desbancarizados e para aqueles que não mantêm conta nos grandes e tradicionais bancos, preferindo bancos digitais. Para utilizar a modalidade, é necessário acessar a página do IPVA no portal da Secretaria da Fazenda do Governo de SP, informar os dados do veículo e gerar um QR Code, que servirá para o pagamento. O QR Code PIX tem validade de 15 minutos, após o qual expira. Não tendo sido pago, será necessário emitir um novo QR Code (sempre pelo site da Sefaz-SP). Na tela do QR Code, há um contador temporal de “tempo restante” indicando quando o código expirará. Ao ler o QR Code com o aplicativo de banco ou instituição de pagamento, aparecerá a informação de que o pagamento é destinado à “Secretaria da Fazenda e Planejamento”, sob o CNPJ 46.377.222/0003-90 em conta do Banco do Brasil. Os caminhões têm prazos diferenciados: para o pagamento integral em janeiro é concedido desconto de 3%; para os proprietários que optarem pelo parcelamento em três, quatro ou cinco vezes, sem desconto, os vencimentos são em 20 de março, 20 de maio, 20 de julho, 20 de agosto e 20 de setembro (veja as tabelas completas abaixo). Valores venais A tabela de valores venais, que serve de parâmetro para o cálculo do IPVA 2024 e envolve milhares de diferentes marcas, modelos e versões de veículos, deverá ser publicada pela Sefaz-SP nos próximos dias. Licenciamento Os proprietários que desejam antecipar o licenciamento anual deverão quitar todos os débitos que recaiam sobre o veículo, incluindo o IPVA, a taxa de licenciamento e, se for o caso, multas de trânsito. Destino do IPVA O IPVA é uma das principais fontes de arrecadação do Estado de São Paulo, ficando atrás apenas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Do total arrecadado, são descontadas as destinações constitucionais (como o Fundeb) e o valor restante é repartido metade para os municípios de registro dos veículos, que devem corresponder ao local de domicílio ou residência dos respectivos proprietários, e a outra metade para o Estado. A quota-parte estadual vai compor o orçamento anual e, dessa forma, será utilizada nas diversas áreas de atuação do Estado, dentre as quais Saúde, Educação Segurança Pública e Infraestrutura, por exemplo. Todas as informações sobre IPVA podem ser consultadas na página https://portal.fazenda.sp.gov.br/ Foto: Fau Barbosa/Arquivo Portal Viva

Vítima, de 53 anos, foi socorrida ao Hospital Regional de Cotia Fau Barbosa Na tarde desta quarta-feira, 6, um acidente envolvendo um caminhão deixou uma vítima na Estrada de Caucaia (Avenida Ivo Mario Isaac Pires). O acidente aconteceu por volta das 15h45, na altura do nº5.800, próximo ao condomínio Los Alamos. Guardas Civis que faziam patrulhamento pela estrada foram informados por transeuntes que próximo dali havia uma ocorrência de acidente de trânsito com vítima. A viatura foi para o local onde se deparou com o caminhão e com a Unidade de Resgate do Corpo de Bombeiros. O acidente O motorista de um caminhão trator Mercedes Benz Axor branco com semi reboque contou que seguia pela via sentido Cotia quando ao realizar uma manobra acabou atingindo a fiação de telefonia e derrubando um técnico que estava na escada fazendo a manutenção da rede telefônica. A vítima, de 53 anos teria caído de costas de uma altura de mais ou menos quatro metros. A vítima foi socorrida pela Unidade de Resgate com apoio da equipe do Samu sendo encaminhada ao Hospital de Cotia. Segundo informações, o funcionário tinha ferimentos no rosto, na boca e nas costas, além de suspeita de fratura no braço. O caso foi registrado no DP de Cotia, em boletim de ocorrência de natureza "Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art.303) - L9.503/97 do CTB". Atenderam a ocorrência as viaturas 025 da Guarda Civil, Inspetor Navarro e GC Braz; UR-18204 do Corpo de Bombeiros, Cb Wagner Lima e equipe; viatura 2012 do Demutran, Agentes Santos e Mendes e equipe do Samu.

Texto agora segue para sanção do Executivo. A previsão é que todo o processo seja concluído até julho de 2024. O Projeto de Lei 1.501/2023, que trata da desestatização da Sabesp, foi aprovado, nesta quarta-feira, 6 de dezembro de 2023, pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), com 62 votos favoráveis e apenas 1 voto contrário. Projeto vai permitir antecipar a universalização do saneamento básico nos 375 municípios atendidos pela Sabesp, incluir 1 milhão de pessoas que estão em áreas rurais e mais pobres e também reduzir a tarifa O texto, que agora segue para sanção do Executivo, prevê: ● A autorização da desestatização da Sabesp por meio de uma oferta pública de ações; ● O compromisso com a universalização do saneamento básico até 2029, a inclusão das pessoas que vivem em áreas rurais e comunidades pobres, e a redução da tarifa; ● A criação do Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento no Estado de São Paulo (FAUSP), para viabilizar a redução de tarifa; ● A definição do poder de veto para o Governo de SP para mudança de nome, sede, atividade social e o limite de votos para acionistas. O projeto recebeu contribuições dos deputados. Foram incorporadas 26 emendas por meio de quatro subemendas do relator. Dentre elas: ● Dispositivos que visam garantir a redução da tarifa cobrada pela Sabesp por meio de um fundo especial a ser criado pelo Estado; ● A estabilidade dos atuais servidores da companhia por um período de 18 meses após a efetiva desestatização da empresa; ● Inclusão de indicações do Poder Legislativo no Conselho Orientador do FAUSP. "Os deputados promoveram um amplo debate sobre a nossa proposta e fizeram contribuições que melhoraram aquilo que propusemos. Tenho certeza que esta votação será um marco na história da saúde e da qualidade de vida da população do estado", destaca o governador Tarcísio de Freitas. O que acontece agora Após a aprovação, o documento vai à sanção do governador e será publicado no Diário Oficial do Estado. Em paralelo, o Governo de SP conversa com todos os municípios para a renovação do contrato de concessão até 2060, garantindo a inclusão dos mais pobres e os investimentos necessários para a universalização. Estão sendo definidas, também, as novas regras para revisões tarifárias, em um modelo moderno que consegue combinar tarifa mais barata com o incentivo a novos investimentos. Todas essas definições devem acontecer antes do início da oferta pública das ações na Bolsa de Valores, no primeiro semestre de 2024. A previsão é que todo o processo seja concluído até julho de 2024. Entenda o projeto de desestatização da Sabesp 1. O que significa a universalização do saneamento? Segundo o Novo Marco do Saneamento, a universalização significa 99% da população abastecida com água tratada e 90% com coleta e tratamento de esgoto. O Novo Marco pede, também, que sejam incluídas as populações das áreas rurais e irregulares consolidadas, como favelas e morros, que hoje estão fora dos serviços. Há muita gente que não está contemplada nos indicadores oficiais do saneamento básico. Nos municípios atendidos pela Sabesp, por exemplo, estamos falando de um milhão de pessoas. 2. A Sabesp já universalizou o saneamento básico? Do total dos domicílios atendidos pela Sabesp, 98% possuem água tratada, e 83% têm seu esgoto coletado e tratado. Mas esses números ainda não consideram as áreas rurais e as irregulares consolidadas, como, por exemplo, favelas e comunidades mais carentes, onde hoje vivem cerca de um milhão de pessoas. O desafio é incluí-las no saneamento básico em menos de dez anos, como estabelece inclusive o Novo Marco Legal do Saneamento Básico. Em São Paulo, faremos isso em até seis anos graças à desestatização da Sabesp. E isso é importante porque, de acordo com a Organização Mundial da Saúde, cada real investido em saneamento básico gera R$ 5,5 em benefícios à sociedade, como economia nos gastos com saúde e melhor produtividade do trabalho. 3. Por que desestatizar a Sabesp? O Novo Marco Legal do Saneamento estabeleceu metas ambiciosas de universalização do saneamento básico: levar 99% de água tratada e coletar e tratar o esgoto de 90% da população até 2033. E tanto as populações rurais quanto as que vivem em áreas urbanas e mais pobres deveriam ser incluídas no serviço. Em São Paulo, isso significa incluir mais de um milhão de pessoas que moram em áreas rurais ou mais pobres e ainda não têm acesso aos serviços de saneamento básico. Para atingir essa meta, a Sabesp precisa investir o dobro do que investe normalmente. Com a desestatização, a Sabesp consegue ampliar e antecipar os investimentos para universalizar o saneamento, e ainda reduzir a conta de água. Ou seja, a privatização da Sabesp vai levar saneamento para todos, mais rápido, melhor e mais barato. 4. Dava para fazer tudo isso sem a desestatização? Sem a desestatização, o Governo teria que financiar 100% dos investimentos e demoraria mais para cumprir um compromisso urgente: garantir coleta e tratamento de água e esgoto para todos, com qualidade e redução da conta para a população. Além disso, o governo teria que tirar dinheiro do orçamento para viabilizar a universalização, deixando menos recursos disponíveis para saúde, educação e segurança. 5. Como será possível universalizar e antecipar as metas de saneamento? A Sabesp já havia previsto investimentos de R$ 56 bilhões para universalizar o saneamento até 2033 no território coberto atualmente. No entanto, para incluir as áreas rurais e as de baixa renda, além de avançar na despoluição dos rios e na resiliência da rede, esses valores devem subir para R$ 66 bilhões. Este valor inclui a antecipação da universalização até 2029. Estamos falando de R$ 10 bilhões a mais do que a Sabesp investiria, e quatro anos a menos do previsto. Isso significa que, com a desestatização, os investimentos vão aumentar, o saneamento vai chegar antes para quem precisa e a conta d’água ainda vai reduzir. 6. Como o governo vai reduzir a tarifa? O governo vai criar o Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento no Estado de São Paulo (FAUSP) e destinar 30% do valor de venda das ações, além do lucro do Estado na empresa (dividendos), para reduzir a conta d’água, com foco na população de baixa renda. Estamos falando de algo inovador no mercado de saneamento: um fundo com recursos do próprio Estado, seja por meio da venda de parte das ações do Governo na Sabesp, seja por meio do seu lucro na empresa, para reduzir a conta d’água, sobretudo para os que mais precisam. O recurso do Estado vai ser usado para investir nas pessoas, como deve ser. 7. Quem vai comprar a Sabesp? Qualquer pessoa que tenha uma conta em uma corretora pode comprar ações da empresa. Ou seja, as ações da Sabesp que hoje são do Governo de SP não serão vendidas todas para um único investidor ou grupo de investidores, mas serão negociadas com todos os interessados. Isso acontecerá por meio de uma oferta pública, chamada de follow on. Qualquer cidadão poderá comprar ações da empresa, inclusive funcionários e clientes da Sabesp. Para isso, basta acessar o sistema da corretora e fazer a reserva de ações. Há várias que abrem conta gratuitamente, de maneira online. Além disso, haverá um esforço para que parte das ações vendidas seja adquirida por investidores que queiram permanecer na empresa no longo prazo e possam contribuir com conhecimento e experiência para o crescimento da Sabesp. 8. A Sabesp vai mudar de nome? Não, a Sabesp continua em São Paulo, não muda de nome e não deixa de atuar no setor de saneamento básico. O projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa do Estado dá poder de decisão ao Governo de SP para que nenhuma dessas situações aconteça. 9. O que são as URAEs? Elas foram criadas para privatizar a Sabesp? As URAEs são blocos regionais de municípios que utilizam as mesmas fontes de água e sistemas de saneamento e podem fazer um planejamento mais integrado, com foco na universalização. Essa regionalização é prevista no Novo Marco do Saneamento. No Estado de São Paulo, foi estabelecida com a criação das URAEs, que são as Unidades Regionais de Serviços de Água Potável e de Esgotamento Sanitário. Para se ter uma ideia, grande parte da água consumida na Região Metropolitana de São Paulo é produzida pelo Sistema Cantareira, que engloba vários municípios, o que demanda uma gestão regionalizada Como votaram os deputados: A favor - 62 votos Agente Federal Danilo Balas (PL) Alex Madureira (PL) Altair Moraes (Republicanos) Ana Carolina Serra (Cidadania) Analice Fernandes (PSDB) Atila Jacomussi (Solidariedade) Barros Munhoz (PSDB) Bruna Furlan (PSDB) Bruno Zambelli (PL) Capitão Telhada (PP) Carla Morando (PSDB) Carlão Pignatari (PSDB) Carlos Cezar (PL) Clarice Ganem (Podemos) Conte Lopes (PL) Delegado Olim (PP) Dirceu Dalben (Cidadania) Dr. Eduardo Nóbrega (Podemos) Dr. Elton (União Brasil) Edmir Chedid (União Brasil) Edna Macedo (Republicanos) Fabiana Bolsonaro (PL) Felipe Franco (União Brasil) Gerson Pessoa (Podemos) Gil Diniz (PL) Gilmaci Santos (PL) Guto Zacarias (União Brasil) Helinho Zanatta (PSD) Itamar Borges (MDB) Jorge Caruso (MDB) Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Republicanos) Leonardo Siqueira (Novo) Léo Oliveira (MDB) Letícia Aguiar (PP) Lucas Bove (PL) Major Mecca (PL) Oseias de Madureira (PSD) Mauro Bragato (PSDB) Milton Leite Filho (União Brasil) Marta Costa (PSD) Marcos Damasio (PL) Maria Lúcia Amary (PSDB) Paulo Correa Jr (PSD) Paulo Mansur (PL) Rafael Saraiva (União Brasil) Rafael Silva (PSD) Rafa Zimbaldi (Cidadania) Ricardo França (Podemos) Ricardo Madalena (PL) Rodrigo Moraes (PL) Rogério Nogueira (PSDB) Rogério Santos (MDB) Rui Alves (Republicanos) Sebastião Santos (Republicanos) Solange Freitas (União Brasil) Tenente Coimbra (PL) Thiago Auricchio (PL) Tomé Abduch (Republicanos) Valdomiro Lopes (PSB) Valeria Bolsonaro (PL) Vinicius Camarinha (PSDB) Vitão do Cachorrão (Republicanos) Contra - 1 voto Delegada Graciela (PL) Não votaram - 31 deputados Ana Perugini (PT) Andréa Werner (PSB) André do Prado (PL) - presidente da sessão (não votou) Beth Sahão (PT) Caio França (PSB) Carlos Giannazi (PSOL) Dani Alonso (PL) Daniel Soares (União Brasil) Donato (PT) Dr. Jorge do Carmo (PT) Ediane Maria (PSOL) Eduardo Suplicy (PT) Emídio de Souza (PT) Enio Tatto (PT) Guilherme Cortez (PSOL) Leci Brandão (PCdoB) Luiz Claudio Marcolino (PT) Luiz Fernando T. Ferreira (PT) Márcia Lia (PT) Marcio Nakashima (PDT) Marina Helou (Rede) Maurici (PT) Monica Seixas do Movimento Pretas (PSOL) Paula da Bancada Feminista (PSOL) Professora Bebel (PT) Paulo Fiorilo (PT) Reis (PT) Rômulo Fernandes (PT) Simão Pedro (PT) Teonilio Barba (PT) Thainara Faria (PT)