O texto foi aprovado na Câmara no final do ano passado e agora vai para a sanção Em sessão remota nesta quarta-feira (9), o Plenário do Senado aprovou o PL 1.095/2019, projeto que aumenta as penas para maus-tratos a cães e gatos. Pela proposta, a prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação a cães e gatos será punida com pena de reclusão, de dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda. Hoje, a pena é de detenção, de três meses a um ano, e multa — dentro do item que abrange todos os animais. O projeto altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) para criar um item específico para cães e gatos, que são os animais domésticos mais comuns e principais vítimas desse tipo de crime. O autor da proposição , deputado Fred Costa, acompanhou a votação da sala da Secretaria de Tecnologia da Informação (Prodasen), de onde são transmitidas as sessões remotas do Senado. Para o deputado, o projeto responde a um problema concreto da sociedade brasileira, que tem se revoltado a cada caso de violência com os animais. Relatório O relator, senador Fabiano Contarato elogiou a iniciativa da matéria. Em seu relatório, ele apontou que, apesar da proibição legal, a imprensa e as redes sociais têm divulgado o aumento da frequência de delitos graves envolvendo atos de abuso e maus-tratos especificamente contra cães e gatos, “o que gera um clamor social para que a legislação seja alterada”. O senador lamentou que muitos desses atos cruéis sejam até filmados e divulgados na internet. "Com o isolamento social por conta da pandemia do coronavírus, os casos de maus-tratos cresceram muito. Com base nos registros da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa), o senador informou que, somente no estado de São Paulo, denúncias de violência contra animais aumentaram 81,5% de janeiro a julho de 2020, em relação ao mesmo período do ano passado", declarou, falando da importância do projeto diante do que vem acontecendo no Brasil no aspecto da proteção animal, a que chamou de "inaceitável". De acordo com o relator, estudos acadêmicos e estatísticos ressaltam, inclusive, a correlação entre maus-tratos aos animais domésticos — em sua maioria cães e gatos — e violência doméstica. "A crueldade animal, está conectada a outros atos de violência, o que torna os maus-tratos aos animais de estimação um indicativo de abuso familiar, com a demanda de serem devidamente evidenciados e reconhecidos, “para que a saúde e a segurança social sejam asseguradas na sociedade”, destacou. "Este projeto é uma forma de dar viabilidade ao mandamento constitucional de proteger a fauna. É nossa responsabilidade garantir aos animais saúde e bem-estar". Da Vinci e Gandhi Em seu relatório, Fabiano Contarato citou o ativista Mahatma Gandhi (1869-1948), que afirmou: “A grandeza de uma nação e seu progresso moral podem ser julgados pela forma como seus animais são tratados”. Na visão do relator, a aprovação da matéria é uma forma de aproximar o Brasil do nível de civilidade preconizado pelo líder indiano. O relator também destacou uma frase do pintor italiano Leonardo da Vinci (1452-1519), que registrou que “chegará o tempo em que o homem conhecerá o íntimo de um animal e nesse dia todo crime contra um animal será um crime contra a humanidade”. Para Contarato, o projeto é uma oportunidade de o país dar mais um importante passo nessa direção. Com informações da Agência Senado

Por volta das 17h desta terça-feira(8), guadras civis faziam patrulhamento pela área da Escola Municipal Geraldo Gonçalves dos Santos, no Jardim Leonor, quando avistaram dois indivíduos próximos ao campo. Ao avistarem a viatura, os dois começaram a correr. Foi pedido apoio e os guardas conseguiram abordar os indivíduos. Na revista pessoal, com um deles - um adolescente-, foi encontrada a quantia de R$ 39,00 (trinta e nove reais) em dinheiro. Ele informou que estaria lá pra comprar entorpecente. Já com o outro indivíduo, foi localizada uma sacola onde estavam 24 porções de maconha, 22 porções de cocaína, 54 porções de crack e R$ 221,00 (duzentos e vinte e um reais) em dinheiro. Ele confessou que estaria vendendo drogas naquele local, no horário das 15h às 19h. Os dois foram conduzidos ao DP de Cotia, onde a Autoridade Policial de plantão tomou ciência dos fatos e determinou o registro do Boletim de Ocorrência de natureza "Tráfico de Drogas". O indivíduo (traficante) foi recolhido à Cadeia Pública de Cotia. Já o adolescente ( e o dinheiro que ele portava), foi entregue ao seu genitor. Atendeu a ocorrência a equipe C da GCM de Cotia, viatura 005, Gc Henrique, Gc Eli, e viatura 008, Gc Gilmar e Gc Marco Antonio.

A edição ocorrerá de forma online no período de 28 de setembro a 2 de outubro para jovens entre 18 e 29 anos que possuem vontade de ter o próprio negócio Estão abertas as inscrições para o programa Gerdau Transforma, fruto de parceria entre a Gerdau e o Instituto Besouro de Fomento Social. O curso tem como objetivo capacitar cerca de 600 novos empreendedores nos munícipios de Araçariguama, Cotia, Guarulhos e São Caetano (SP) por meio de uma formação gratuita e online. Os interessados têm até 27 de setembro para se inscrever pelo site do projeto. A capacitação ocorrerá entre 28 de setembro e 2 de outubro. A partir da metodologia By Necessity®, desenvolvida pelo Instituto Besouro, a capacitação apoia jovens e pequenos empreendedores a ingressar no mercado de trabalho por intermédio do empoderamento e fortalecimento individual. Além de ensinar as bases para começar uma empresa, como abertura de CNPJ, definição do público-alvo, noções de lucro, investimento e fluxo de caixa. Ao todo, são 10 etapas de ensino para que o aluno finalize o curso com o plano do futuro negócio nas mãos. Lançada em 2019, a iniciativa era realizada com aulas presenciais em Minas Gerais. Este ano, a Gerdau expandiu o programa para São Paulo, além de se adaptar ao contexto da pandemia da Covid-19 e realizar as capacitações no meio virtual. Para participar é preciso ter entre 18 e 29 anos, estar matriculado ou ter frequentado escola pública, vontade de empreender, possuir uma ideia de negócio e viver em zonas periféricas. "A Gerdau acredita que o empreendedorismo pode impulsionar a capacidade das pessoas comprometidas com a transformação social. Por isso, a educação, aliada ao empreendedorismo, é um dos pilares de atuação da matriz de responsabilidade social da Gerdau. A Empresa tem dedicado esforços para materializar seu propósito de empoderar pessoas que constroem o futuro a partir do apoio a projetos voltados ao estímulo e a capacitação de jovens empreendedores", comenta Paulo Boneff, head de responsabilidade social da Gerdau. Segundo o presidente do Instituto Besouro e criador do By Necessity, Vinicius Mendes Lima, a parceria com a Gerdau é importante para incentivar a juventude, tanto no aspecto pessoal quanto no profissional. "O objetivo do programa é mostrar aos jovens brasileiros, mexicanos e peruanos que eles são criativos e capazes de empreender, mesmo em tempos de pandemia. Ser empreendedor é acreditar em si e que é possível mudar a comunidade e, quem sabe, o mundo", afirma. Serviço - Curso Online Gratuito Gerdau Transforma ARAÇARIGUAMA, COTIA, GUARULHOS E SÃO CAETANO (SP) Inscrições: http://www.gerdautransforma.com.br/ Prazo para se inscrever: de 8 a 27 de setembro Período das aulas: 28 de setembro a 2 de outubro Horário: das 18h às 21h Onde: o canal do Youtube da Agência Besouro Sobre a Gerdau  Com 119 anos de história, a Gerdau é a maior empresa brasileira produtora de aço e uma das principais fornecedoras de aços longos nas Américas e de aços especiais no mundo. No Brasil, também produz aços planos, além de minério de ferro para consumo próprio. Com o propósito de empoderar pessoas que constroem o futuro, a companhia está presente em 10 países e conta com mais de 30 mil colaboradores diretos e indiretos em todas as suas operações. Maior recicladora da América Latina, a Gerdau tem na sucata uma importante matéria-prima: 73% do aço que produz é feito a partir desse material. Todo ano, são 11 milhões de toneladas de sucata que são transformadas em diversos produtos de aço. As ações da Gerdau estão listadas nas bolsas de valores de São Paulo (B3), Nova Iorque (NYSE) e Madri (Latibex).

Casos confirmados totalizam 4.244, com 183 mortes, segundo Boletim PMC Nº CLVII | Covid-19 (Atualização terça-feira, 8/09). O município de Cotia contabiliza 17.935 notificações de casos suspeitos de infecção pelo novo Coronavírus (sendo 1.646 de moradores de outros municípios). São 4.244 casos confirmados, 12.010 descartados, 35 seguem em investigação, 4.063 pacientes recuperados, 29 pacientes internados (suspeitos e confirmados), 377 altas hospitalares (suspeitos e confirmados). Há 9 óbitos suspeitos em investigação e 183 óbitos confirmados por Covid-19. Óbitos Confirmados Covid-19: Mulher (46), Mulher (62), Homem (40), Mulher (60), Homem (60), Homem (50), Homem (65), Homem (46), Homem (43), Mulher (75), Homem (65), Homem (76), Homem (46), Mulher (84), Homem (47), Mulher (77), Homem (62), Homem (88), Homem (82), Homem (54), Mulher (48), Mulher (79), Mulher (67), Homem (64), Homem (55), Homem (46), Mulher (32), Mulher (67), Mulher (41), Homem (41), Homem (67), Homem (88), Mulher (68), Mulher (69), Homem (29), Homem (75), Homem (62), Homem (62), Homem (72), Homem (60), Homem (54), Mulher (54), Homem (61), Homem (94), Mulher (62), Mulher (71), Mulher (80), Homem (58), Homem (53), Mulher (59), Mulher (58), Homem (91), Mulher (66), Mulher (54), Mulher (82), Homem (65), Homem (73), Mulher (71), Mulher (92), Mulher (72), Homem (47), Homem (73), Homem (68), Homem (59), Mulher (52), Mulher (79), Homem (61), Homem (72), Homem (84), Mulher (70), Homem (66), Homem (63), Mulher (56), Homem (81), Homem (45), Mulher (47), Homem (87), Homem (60), Mulher (96), Mulher (50), Homem (65), Homem (72), Mulher (73), Mulher (50), Mulher (64), Mulher (69), Mulher (45), Homem (89), Mulher (66), Homem (60), Mulher (51), Mulher (82), Homem (88), Mulher (79), Mulher (89), Homem (83), Mulher (80), Mulher (77), Mulher (87), Mulher (55), Homem (72), Mulher (74),Homem (59), Homem (65), Mulher (84), Mulher (56), Homem (72), Homem (63), Homem (62), Homem (70), Mulher (71), Mulher (66), Mulher (74), Homem (87), Homem (71), Homem (62), Homem (71), Homem (47), Mulher (61), Mulher (59), Homem (78), Mulher (41), Mulher (84), Mulher (82), Mulher (62), Mulher (75), Homem (59), Homem (72), Homem (73), Homem (88), Homem (69), Mulher (71), Mulher (36), Homem (48), Mulher (72), Homem (65), Homem (69), Homem (75), Homem (89), Mulher (93), Mulher (98), Homem (75), Mulher (70), Mulher (84), Homem (68), Homem (69), Homem (66), Homem (60), Homem (88), Homem (69), Homem (47), Homem (76), Homem (74), Mulher (60) Homem (40), Homem (58), Mulher (71), Homem (88), Homem (48), Mulher (73), Mulher (73), Homem (74), Homem (41), Mulher (58), Mulher (85), Mulher (78), Homem (98), Homem (54), Homem (77), Homem (53), Homem (77), Mulher (82), Homem (95), Homem (55), Homem (68), Mulher (52), Mulher (82), Homem (79), Mulher (43), Mulher (58), Homem (41), Mulher (92), Homem (81), Homem (68).

Em Cotia, decreto publicado hoje pelo prefeito suspendeu também as aulas da rede estadual de ensino no Município A partir desta terça-feira (8), as escolas da rede estadual de São Paulo estão autorizadas pelo Governo a retomar as atividades presenciais para recuperação e acolhimento, de forma gradual, respeitando os protocolos de segurança.  No total, 128 municípios decidiram pela retomada a partir desta terça. Entretanto, ela não é obrigatória e deve ocorrer mediante a escuta da comunidade. Os municípios também têm autonomia de interferir no calendário, embasados por dados epidemiológicos de suas regiões.  “Nesta volta opcional, nosso foco e cuidado maior são com os alunos que mais precisam. Nosso olhar está muito voltado para o aspecto socioemocional. É absolutamente primordial cuidarmos também dos nossos servidores e professores. A rede deve estar voltada a cumprir todos os protocolos de saúde e de segurança. E isto é um dever de todos nós: equipes gestoras, escola e família. Desta forma, com serenidade, conseguiremos ter a segurança necessária para reabrirmos gradativamente as nossas escolas”, afirmou o secretário Rossieli Soares.  Regras para o retorno  Para retomarem as atividades presenciais, as unidades escolares precisam estar localizadas em áreas classificadas por pelo menos 28 dias consecutivos na fase amarela do Plano São Paulo.  As escolas estaduais que retornarem poderão receber, no máximo, 20% dos alunos por dia, independente da etapa do ensino. Já as redes municipais e privadas devem seguir o decreto do governo do estado que prevê o limite de 35% para educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental, e 20% para anos finais do ensino fundamental e ensino médio.  A oferta de atividades deve ser planejada com a comunidade. Dentre as possibilidades estão: atividades de reforço e recuperação da aprendizagem; acolhimento emocional; orientação de estudos e tutoria pedagógica; plantão de dúvidas; avaliação diagnóstica e formativa; atividades esportivas e culturais. Prevê-se, ainda, a possibilidade da utilização da infraestrutura de tecnologia da informação da escola para estudo e acompanhamento das atividades escolares não presenciais para os alunos que não conseguem o fazer de suas casas.  Os estudantes que compõem o grupo de riscos devem permanecer em casa fazendo as atividades remotas. Também é recomendável que os profissionais que estejam neste grupo não retornem ao trabalho presencialmente.  Para garantir a segurança da comunidade escolar na rede estadual, a Seduc adquiriu uma série de insumos destinados tanto aos estudantes quanto aos servidores. São eles: 12 milhões de máscaras de tecido, 300 mil face shields (protetor facial de acrílico), 10.168 termômetros a laser, 10 mil totens de álcool em gel, 221 mil litros de sabonete líquido, 78 milhões de copos descartáveis, 112 mil litros de álcool em gel e 100 milhões de unidades de papel toalha. Cotia Em Cotia, as aulas na rede estadual também não serão retomadas este ano. A decisão foi tomada após o prefeito receber um ofício assinado por funcionários, pais e alunos da rede estadual, solicitando a inclusão das escolas estaduais no decreto que suspendeu as aulas da rede municipal este ano. O pedido visa resguardar a vida dos alunos e dos funcionários, justificando que a circulação dos jovens pode levar risco para suas famílias e pessoas queridas. Diante da solicitação, o prefeito Rogério Franco assinou nesta terça-feira(8), um Decreto publicando a decisão de não retomada das aulas também nas escolas estaduais. O Decreto nº 8769, que altera o Decreto nº 8.764, de 27 de agosto de 2020 (que dispõe sobre a suspensão das aulas presenciais no Município de Cotia e substituição das atividades pedagógicas pela modalidade de Ensino Remoto para o ano letivo de 2020), faz as seguintes considerações: "CONSIDERANDO que, apesar dos avanços alcançados no combate à pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), a situação é, ainda, muito delicada e exige cuidado absoluto por parte de todos; CONSIDERANDO que, até este momento, não se demonstrou aconselhável a retomada das aulas presencias nas escolas; CONSIDERANDO que falta pouco tempo para o final do ano de 2020; e CONSIDERANDO, finalmente, que a preservação da saúde dos alunos, professores, funcionários e colaboradores, bem como de seus familiares, deve merecer atenção prioritária;" Foto: Amanda Perobelli/Agência Brasil

O piloto foi preso em flagrante. A droga foi apreendida em Piedade, cidade vizinha. No início da noite desta segunda-feira(7), feriado da Independência, a Polícia Militar recebeu por volta das 18h, uma denúncia via Copom, de que um helicóptero Robinson R44 preto estaria descarregando vários tabletes de pasta base de cocaína em uma área de mata no bairro das Furnas, em Piedade/SP. A viatura I-40223 foi até o local, mas quando o piloto percebeu a presença da viatura, levantou vôo. Foi irradiado pelos policiais e após alguns instantes a equipe do CGP que estava na base da 2ª cia, avistou a aeronave em baixa altitude e observou que a mesma aparentava tentar pousar em algum ponto de Ibiúna.Como tinha pouco combustível, o piloto acabou pousando ao lado do Hospital de campanha, onde foi abordado e preso em flagrante. Ele optou por permanecer calado. Segundo a Polícia, o piloto mora em Goiânia e tem 42 anos. Com ele foram apreendidos dois Iphones, R$1.200,00 (hum mil e duzentos rais) em dinheiro e uma mochila com o GPS da aeronave. A droga Na mata, em Piedade, os policiais militares localizaram e apreenderam 255 tijolos de cocaína com peso de 260 kg. Segundo a Polícia, a apreensão foi avaliada em cerca de R$10 milhões e 400 mil reais. A droga foi transportada pelas viaturas de Força Tática até a sede da Polícia Federal. O caso foi registrado na Delegacia de Polícia Federal de Sorocaba, onde o piloto ficou preso em flagrante por Tráfico de Drogas. Atenderam a ocorrência as viaturas da Polícia Militar I-40223 ( de Piedade), Cb Cattani e Sd Guedes e I-40207 (de Ibiúna), 1° Sgto. Thiago, Sd Regis e Sd Tiago.

Veículo havia sido furtado em 2018 e passado por vários proprietários desde então Em patrulhamento pela Rua José Felix de Oliveira, por volta das 15h desta segunda-feira(7), policiais militares depararam com um veículo Fiorino em atitude suspeita. Foi feita a abordagem e com o motorista nada de ilícito foi encontrado, porém, ao consultar placas e verificar o chassi do veículo, este não conferiu com a numeração passado pelo Copom, sendo verificado pela numeração que o veículo constava como produto de furto em 2018 em Osasco-SP. O motorista disse aos policiais que o veículo era do seu patrão. Com o apoio do CGP III ele e o veículo foram conduzidos ao DP Central de Cotia. Lá esteve presente o patrão, o qual informou que havia comprado o veículo e segundo foi apurado, o veículo já havia passado por pelo menos três proprietários após o furto. O Delegado de Plantão determinou o registro do boletim de ocorrência de natureza "Receptação" (art.180). O motorista e o seu patrão foram liberados e o veículo foi restituído ao seu proprietário. Atendeu a ocorrência a equipe C da 3ª Cia. de Cotia, viatura RP M-33313, Cb Apolinário e Sd Fabio Barbosa, com apoio das viaturas do CGPIII, M-33310 e CFP M-33002.

Carta do mês de setembro de 2020 No dia 23 de setembro o Projeto Âncora fará 25 anos, foi este o dia em que, na garagem da casa dos fundadores, um grupo de amigos e vizinhos redigiu o primeiro estatuto. Naquele momento trocávamos o nome de Cidade Âncora para Projeto Âncora. Passadas mais de duas décadas, concluído o projeto, está na hora de fazer a cidade sonhada.  Neste dia 23 de setembro pretendemos fazer a assembleia que decidirá o futuro do Âncora. Não mais um projeto, mas uma cidade, não mais apenas para crianças, mas para todos. Como diz o primeiro documento escrito em 1994 para defender a missão da entidade:  “É necessário querer transformar as cidades, lutar contra as forças que as tornam injustas. A Cidade Âncora quer ser imagem de cidade autêntica, que recebe todos como cidadãos: velhos e crianças, mulheres e homens, pretos e brancos, pobres e ricos, que participarão da sua construção e gestão. Lugar no qual os dons de cada um serão bem vindos, incentivados e colocados a serviço de toda a comunidade.”  Com experiência e uma grande rede de entusiastas, chegou a hora de colocar mãos à obra e construir a cidade que queremos e precisamos, democrática, sustentável e para todos.  Quer ser um cidadão dessa cidade? Pode chegar, os portões estarão abertos. Em breve enviaremos o mapa da Cidade Âncora. Regina Machado Steurer Fundadora e Conselheira Projeto Ancora

Segundo a Polícia Rodoviária, mais de um milhão de pessoas são aguardadas na Baixada Santista durante o feriado prolongado. De acordo com a concessionária Ecovias, cerca de 102,6 mil desceram a Serra do Mar entre 00 h de sexta-feira (4) e 8h deste sábado(5). Devido ao excesso de veículos, a Rodovia dos Imigrantes está congestionada do Km 28 até o Km 32 e com trânsito lento entre o Km 51 e 53, na altura de São Bernardo do Campo. Quem decidiu viajar na noite desta sexta-feira enfrentou até 27 quilômetros de congestionamento na Imigrantes e 12 quilômetros na Rodovia Anchieta. A Operação Descida (7x3), deve continuar até as 20 h deste sábado, nas duas pistas da Anchieta e a pista Sul da Imigrantes. Segundo a Polícia Militar Rodoviária, durante todo o feriado prolongado da Independência devem passar pelo Sistema Anchieta-Imigrantes cerca de 300 mil veículos com destino ao litoral. Para evitar a lotação das praias, ao menos 400 policiais foram direcionados à região. Tráfego congestionado na Imigrantes em direção ao Litoral Por volta das 09h deste sábado(5), a Ecovias informou que a Imigrantes seguia com tráfego congestionado no sentido Litoral, do km 28 ao km 32 e lento do km 51 ao km 53, devido ao excesso de veículos. Foto: Divulgação/Ecovias

Prefeitos estariam dispostos a fechar entradas das cidades, locais públicos e até com ações de policiamento e fiscalização a estabelecimentos comerciais. A saída para o feriado prolongado de Independência é marcada por forte movimento nas estradas que dão acesso ao interior e ao litoral de São Paulo nesta sexta-feira (4). Segundo a Polícia Militar Rodoviária de SP, até 300 mil veículos deixam a capital, rumo ao litoral pelo sistema Anchieta-Imigrantes. Para evitar aglomerações, o governo de SP preparou uma operação especial com 20 mil policiais por dia para fiscalizar as praias e cidades turísticas do estado . Na noite desta sexta (4), a rodovia Castello Branco apresenta 12 quilômetros de lentidão entre as cidades de Osasco e Barueri, na pista expressa, entre os Kms 14 e 26, sentido interior. Na pista lateral, a situação não é diferente: 8 quilômetros de congestionamento, entre os km 16 e 24, devido ao o excesso de veículos. No trecho Sul do Rodoanel Mário Covas, o tráfego é lendo no sentido Perus, entre os quilômetros 73 e 71, e no acesso à rodovia Anchieta, na altura do Km 75, altura de São Bernardo do Campo. Na Via Dutra, o congestionamento se concentra entre os Kms 63 e 70, no acesso à rodovia dos Imigrantes, na direção do litoral, com 7 quilômetros de filas. Descida ao litoral Na rodovia Anchieta, no sentido litoral, são 9 quilômetros de lentidão, em virtude um grave acidente que matou duas pessoas no início da tarde, na altura do Km 35, em São Bernardo do Campo. O capitão André Elias, porta-voz dos bombeiros, informou que entre as vítimas fatais está uma criança, que não teve a idade divulgada. Outras duas pessoas se feriram na colisão, entre elas um bebê de um ano, totalizando cinco vítimas. De acordo com a Polícia Militar rodoviária de São Paulo, cerca de 300 mil veículos devem passar pelo Sistema Anchieta-Imigrantes (SAI) com destino ao litoral de São Paulo durante todo o feriado prolongado da Independência. O número é maior do que o do último fim de semana, quando desceram mais de 202 mil veículos para a região, entre sexta (28) e domingo (30). Na ocasião, houve registro de aglomerações nas praias e falta do uso de máscaras de proteção. “Se fizermos uma multiplicação simples, sendo quatro pessoas por carro, nós tivemos quase um milhão de pessoas a mais aqui nas cidades da Baixada Santista”, explica. Para evitar a lotação das praias, ao menos 400 policiais foram direcionados à região para cuidar do policiamento nas rodovias. Operação Independência contra a Covid-19 A Secretaria de Desenvolvimento Regional dialogou com conselhos regionais e associações turísticas durante toda a semana que antecede o feriado de 7 de setembro. Na pauta de discussões a preocupação é a movimentação dos paulistanos em direção a cidades litorâneas e demais centros turísticos de São Paulo. O Secretário de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, Marco Vinholi, encaminhou nota à imprensa. "A chegada de milhares de turistas a essas cidades requer atenção e atitude do poder público. Sabemos que tem sido duro o processo de distanciamento social. São seis meses de reclusão. A população está carente de convivência social. Mas não é momento de aglomerações, festas ou confraternizações. A população precisa ser consciente. O uso de máscara é obrigatório no estado, em todo local público e estabelecimentos", disse. Segundo ele, as imagens assistidas no último final de semana, com praias e quiosques cheios são preocupantes. "De acordo com informações do Departamento de Estradas e Rodagens, as rodovias de acesso às cidades litorâneas apontaram tráfego médio de veículos superior ao período de carnaval. A movimentação registrou mais de 600 mil veículos apenas no sábado e domingo. A média para um final de semana é de pouco mais que 400 mil", ressaltou. O secretário afirmou que entre as ações propostas pelas prefeituras, os prefeitos estariam dispostos a fechar entradas das cidades, locais públicos e até com ações de policiamento e fiscalização a estabelecimentos comerciais na aplicação do Plano SP. "O Governo de São Paulo decidiu apoiar irrestritamente as ações municipais. O Supremo Tribunal Federal também garante a municípios a adoção de medidas de maior restrição durante a pandemia. Podem e devem agir nesse momento de apreensão. A fiscalização de estabelecimentos comerciais, assim como de praias, acesso de entrada e demais espaços turísticos municipais, é de responsabilidade das prefeituras". O secretário disse ainda que "durante processo de quarentena homogênea e agora heterogênea, com o Plano SP, alguns municípios chegaram a publicar decretos de flexibilização de segmentos e setores. Algumas estâncias turísticas também o fizeram e tiveram seus atos barrados pela Justiça. O município não deve abrandar as regras estaduais. A proteção à saúde deve prevalecer. No caso de incompatibilidade entre as regras, deve prevalecer o ato normativo que proporcionar maior proteção à saúde e à vida. Os prefeitos então dispõem de ferramentas para proteger a saúde de seus munícipes. Até essa sexta-feira nenhum deles publicou decreto ou ação normativa mais rígida, seja por interesse da movimentação econômica, ausência de planejamento ou até interesses eleitoreiros", destacou. Para ele, "Os municípios não assumiram papel de protagonismo nesse sentido. Assim, o Governo do Estado de São Paulo mais uma vez se posiciona para combater o Coronavírus. O Governador João Doria anunciou nesta sexta-feira (04), a Operação Independência. Uma ação conjunta entre Secretarias para ajudar direta e indiretamente as 70 cidades de maior interesse turístico do estado de São Paulo. A Secretaria de Logística e Transporte vai atuar com ações educativas e de conscientização nas estradas estaduais. A Saúde disponibilizará 200 profissionais da Vigilância Sanitária para fiscalização e orientação a cidadãos e estabelecimentos. A Secretaria de Segurança Pública atuará com efetivo máximo das polícias Militar e Rodoviária. São 20 mil homens, 7200 viaturas, onze helicópteros e 32 drones para apoiar ações dos municípios. Com mais de 4 milhões de casos da Covid-19 contabilizados no país e 124 mil mortes, o Brasil tem 15% de todos os contaminados do mundo. "Esses números representam vidas e o sofrimento de muitas famílias. O Governo de SP reforça que a quarentena continua em vigor, enquanto não for apresentada uma vacina. O Plano SP alinha com a sociedade a convivência com a pandemia e espera-se que os paulistas mantenham o distanciamento social, evitem aglomerações e façam uso de máscaras para conter as taxas de contaminação do coronavírus e assim, preservando vidas, neste 7 de setembro", finalizou. Com informações do G1 Foto: Reprodução / TV Globo

Recomendação é não pegar a estrada sem necessidade neste fim de semana prolongado, para reduzir o risco de contaminação pela COVID-19 Com o feriado do Dia da Independência, comemorado na próxima segunda-feira, sete de setembro, a Secretaria Estadual de Logística e Transportes, o DER, a ARTESP e as concessionárias que integram o Programa de Concessão de Rodovias do Governo do Estado de São Paulo fazem reforço nas mensagens de orientação nas rodovias, para que os usuários evitem viajar desnecessariamente e, assim, manter o protocolo vigente de quarentena e isolamento social em razão da pandemia da COVID-19. Mesmo com a flexibilização, a pandemia ainda está em vigor e as restrições para o convívio social permanecem. Para estimular a conscientização, o DER e as concessionárias de rodovias estão veiculando nos painéis eletrônicos mensagens de alerta e orientação aos usuários: ▪ Neste feriado, respeite a quarentena, fique em casa! ▪ Previna-se contra o Coronavírus. Evite aglomerações. Os avisos também serão reforçados pelas redes sociais dos órgãos estaduais e concessionárias. A recomendação é para que não ocorra aumento na movimentação de veículos, uma vez que muitos motoristas planejam pegar a estrada rumo ao litoral e ao interior do estado para aproveitar o fim de semana prolongado. Mesmo com a recomendação para evitar viagens, o DER e as concessionárias mantêm suas equipes a postos para a prestação de serviços essenciais aos usuários, como socorro mecânico, guincho e ambulância, além das equipes de monitoramento dos Centros de Controle Operacionais (CCOs) e da manutenção da malha, com serviços de conservação do pavimento e sinalização. PREVENÇÃO Medidas para reforçar a higiene e reduzir o risco de contágio nas praças de pedágio também serão adotadas, como a disponibilização de álcool em gel para os operadores e para os usuários. Algumas concessionárias de rodovias vão distribuir máscaras aos motoristas que passarem pelas praças de pedágio, com o objetivo de ajudar na prevenção à COVID-19. A Ecorodovias, que administra os sistemas Anchieta-Imigrantes e Ayrton Senna-Carvalho Pinto, distribuirá 40 mil máscaras aos usuários. MOVIMENTO INTENSO NO LITORAL NO ÚLTIMO FIM DE SEMANA DE AGOSTO A precaução está sendo adotada após as rodovias paulistas e o sistema de travessias litorâneas terem registrado um grande fluxo de veículos no último fim de semana de agosto, entre os dias 28 e 30, em comparação a outros fins de semana anteriores ao início da quarentena por causa da pandemia da COVID-19. No Sistema Anchieta-Imigrantes, que dá acesso ao litoral sul e à Baixada Santista, o volume de tráfego, considerando somente a descida em direção às praias, chegou a 202.526 veículos. O número é alto se comparado ao registrado no feriado prolongado de Carnaval deste ano (entre 21 e 26 de fevereiro), quando o fluxo chegou a 364.536 veículos. Já na Rodovia dos Tamoios, a movimentação de veículos foi de 154.836 entre sexta (28) e domingo (30), enquanto no período de Carnaval (entre 21 e 26 de fevereiro) foram registrados 335.802 veículos. A Travessia São Sebastião/Ilhabela, por exemplo, transportou 5.428 veículos no fim de semana (entre 28 e 30 de agosto). Para se ter uma ideia, esse número é maior do que a média do volume transportado no feriado do Carnaval (entre 21 e 26 de fevereiro), quando foi registrada a passagem de 5.391 veículos. O mesmo comportamento foi registrado na travessia Santos/Guarujá, quando mais de 20 mil veículos usaram as embarcações no último fim de semana de agosto. Travessias (média diária de volume transportado) ▪ São Sebastião/Ilha Bela Ano Novo (27/12 a 07/01/20) – 7.284 veículos Carnaval (21 a 26/02/20) – 5.391 veículos Fim de semana (28/08 a 30/08/22) - 5.428 veículos ▪ Santos/Guarujá Ano Novo (27/12 a 07/01/20) – 20.474 veículos Carnaval (21 a 26/02/20) – 16.946 veículos Fim de semana (28 a 30/08/22)  – 20.456 veículos Rodovias do DER (total de veículos) Ano Novo 2020 (27/12/2019 até 02/01/2020): 1.710.634 Carnaval 2020 (21/02/2020 até 12h de 26/02/2020):  1.121.184 Fim de Semana (28 a 30/08/2020): 609.002 Rodovias concedidas: total de veículos Ano Novo 2020 (27/12/2019 a 02/01/2020): Sistema Anchieta Imigrantes: 684.380 (média diária: 97.769) Tamoios: 591.792 (média diária: 84.542) Carnaval 2020 (21 a 26/02/2020): Sistema Anchieta/Imigrantes: 364.536 (média diária: 60.756) Tamoios: 335.802 (média diária: 55.967) Fim de semana (28 a 30/08/2020) Sistema Anchieta/Imigrantes: 202.526 (média diária: 67.509) Tamoios: 154.836 (média diária: 51.612) Da Artesp

Projeto foi votado nesta quinta-feira, e amplia o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) O Plenário do Senado aprovou, em sessão remota nesta quinta-feira (3), o PL 3.267/2019, que faz uma série de mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503, de 1997). Entre as alterações, estão a extensão da validade da carteira de motorista, o aumento do número de pontos na carteira necessários para suspender a habilitação e a regulamentação dos chamados corredores de motos. De iniciativa do Poder Executivo, a proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados no final de junho. Como foi modificado no Senado, o projeto volta para nova votação na Câmara. No Senado, a matéria foi relatada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI). Veja, abaixo, alguns dos principais pontos do projeto. Validade da CNH O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito. Os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica deverão ser realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores, respectivamente, com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito. O texto amplia o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que será de 10 anos para quem tem menos de 50 anos de idade, 5 anos para quem tiver entre 50 e 70 anos e 3 anos para pessoas acima de 70 anos. Hoje, a regra geral é de 5 anos de validade. Quando houver indícios de deficiência física ou mental, ou de progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para conduzir o veículo, esses prazos poderão ser diminuídos pelo perito examinador. Mas não haverá retroatividade: essa extensão só vale para as CNHs que forem emitidas com a nova data de validade. Os Detrans terão que enviar mensagem eletrônica aos condutores, com 30 dias de antecedência, acerca do fim da validade das habilitações. Pontos na carteira O projeto aumenta o limite de pontos para suspender a CNH. Para os condutores profissionais, passa a 40 pontos, e, para os demais, depende da quantidade de infrações gravíssimas cometidas nos últimos 12 meses. Será assim: 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima, 30 pontos para quem tiver uma infração gravíssima, e 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações dessa gravidade. Multa Torna todas as multas leves e médias puníveis apenas com advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. O texto também determina prazo máximo de 180 dias para a aplicação da penalidade e expedição de notificação de multa ao infrator. Em caso de apresentação de defesa prévia, esse período passa a 360 dias. Se o poder público perder tais prazos, a multa perderá a validade. Notificação eletrônica O condutor poderá optar pelo sistema de notificação eletrônica de multas. Nesse caso, se ele não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá ganhar desconto de 40% no valor da multa. Mesmo assim, o sistema de notificação eletrônica deve disponibilizar campo destinado à apresentação de defesa prévia e de recurso, quando o condutor não reconhecer o cometimento da infração, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Farol baixo Altera a chamada “lei do farol baixo”, para que a previsão somente se aplique aos casos de rodovias de pista simples. Os veículos novos, tanto nacionais quanto importados, deverão ser fabricados com luzes de rodagem diurna. Cadeirinha O uso obrigatório das cadeirinhas infantis passa a fazer parte do texto do CTB e não mais apenas de normas infralegais. Essa disposição afasta definitivamente as dúvidas sobre sua obrigatoriedade. A cadeirinha será obrigatória para crianças com idade inferior a 10 anos que não tenham atingido 1,45 metro de altura. O texto também faz referência ao peso da criança. Documentação Cria nova sistemática para a venda de veículos, na qual o comprador terá 30 dias para registrar o veículo em seu nome. Se essa etapa não for cumprida, findo esse prazo, o vendedor terá mais 60 dias para comunicar a venda junto ao Detran. Quem não cumprir esse prazo será penalizado com infração leve. O texto ainda veda o licenciamento de veículos que não tenham atendido a campanhas de recall pendentes há mais de um ano. E dispensa documentos ou autorizações adicionais para a regularização de veículos blindados além dos já previstos no CTB. “Corredores” de moto O projeto cria regras para o uso dos chamados “corredores” de motociclistas — quando as motos andam entre as faixas das vias. Será admitida essa passagem entre veículos quando o fluxo estiver parado ou lento. Se houver mais de duas faixas de circulação, a passagem somente será admitida no espaço entre as duas faixas mais à esquerda. A passagem nos corredores terá que ser “em velocidade compatível com a segurança de pedestres, ciclistas e demais veículos”. Os órgãos e entidades com circunscrição sobre a via poderão implementar áreas de espera específicas para as motos, junto aos semáforos, imediatamente à frente dos outros veículos. O texto ainda aumenta a idade mínima necessária para que as crianças possam ser transportadas na garupa das motos — de 7 para 10 anos de idade. Teste de direção Passa a exigir titulação específica dos peritos examinadores, ao mesmo tempo em que aumenta o rigor e a fiscalização sobre eles. Os examinadores deverão ser médicos e psicólogos, respectivamente, com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, conferida pelo respectivo conselho profissional. Quem não atender a esses requisitos terá o prazo de 3 anos para obter a titulação. Os condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para obter ou renovar a carteira. Registro Positivo Será criado o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), para cadastrar os motoristas que não cometeram infração de trânsito nos últimos 12 meses. A abertura de cadastro requer autorização prévia e expressa do potencial cadastrado. O RNPC poderá ser utilizado para conceder benefícios fiscais ou tarifários aos condutores cadastrados, na forma da legislação específica de cada ente da federação. Bicicletas O texto cria uma infração específica para a parada sobre ciclovia ou ciclofaixa (será infração grave) e aumenta a pena da infração por não redução da velocidade ao ultrapassar ciclistas. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) especificará as bicicletas motorizadas e equiparados não sujeitos ao registro, ao licenciamento e ao emplacamento para circulação nas vias. Atualização O projeto ainda atualiza o texto do CTB a práticas hoje correntes, tais como: dispensa da necessidade de selar as placas (o que já não é mais feito no novo formato Mercosul); possibilidade de conversões livres à direita, sob sinal vermelho, onde houver sinalização que as permita; autorização de emissão e fiscalização digital de documentos como a CNH, o Certificado de Registro do Veículo (CRV) e o Certificado de Registro de Licenciamento (CRLV), entre outros. Contran Pelo texto aprovado, fica alterada a composição do Contran, de forma que passe a ser composto exclusivamente por ministros de Estado. Além disso, esse colegiado deixa de ser instância recursal de multas, e as minutas de suas resoluções passam a ser submetidas a consulta pública prévia. A presidência de suas câmaras temáticas passa a ser exercida exclusivamente por representantes de algum dos ministérios com assento nesses órgãos. O texto ainda dá aos órgãos e entidades com competência para aplicação de multas, das três esferas de governo, a função de aplicar também a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Também faculta às prefeituras atuar diretamente como órgão do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), sem terem órgão de trânsito específico para esta finalidade. E permite aos policiais legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal atuarem na fiscalização de trânsito no entorno do Congresso. Para tal, eles deverão receber treinamento específico. Relatório no Senado O relator em Plenário, senador Ciro Nogueira, informou que foram apresentadas no Senado 101 emendas ao projeto, das quais ele acatou nove. De acordo com Ciro Nogueira, “após quase 23 anos da aprovação do CTB, são necessárias adequações a esse diploma, em função das rápidas mudanças que acontecem no trânsito”. Ciro destacou, entre as inovações, as mudanças na estrutura do Contran, a criação de regras para o uso dos chamados “corredores” de motos, a inclusão no CTB do uso obrigatório da cadeirinha, a extensão da validade da CNH e a redução de burocracia ao utilizar recursos digitais para apresentação de notificações, recursos contra multas, entre outros. O relator também defendeu o aumento do número de pontos para suspender a CNH, que poderá ser de até 40 pontos para quem não tiver cometido infração gravíssima. “Embora esse seja um dos aspectos mais polêmicos do projeto, é necessário ponderar que o Congresso vem aumentando a gravidade de algumas categorias de multas, o que tornou o atingimento desse limite fato bem mais trivial”, argumentou o senador. Depois de sancionada pela Presidência da República, a lei entra em vigor após 180 dias de sua publicação oficial. Da Agência Senado Foto: Pedro França/Agência Senado