Anistia: Prefeitura de Cotia oferece até 100% de desconto em juros e multas

Programa de Recuperação Fiscal vai até 18 de dezembro e permite quitação à vista ou parcelamento de débitos em até 36 vezes

Moradores e empresas de Cotia que possuem pendências financeiras com o município têm uma oportunidade para regularizar seus débitos com isenção total ou parcial de juros e multas por atraso. A medida faz parte do Programa de Recuperação Fiscal 2026 (PREFIS-26), instituído pela Lei Complementar nº 412, de 20 de outubro de 2026. A adesão segue aberta até o dia 18 de dezembro de 2026.

O programa contempla débitos municipais vencidos e inscritos em dívida ativa, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços) e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), além de taxas e outros créditos municipais elegíveis, mesmo os que já estejam em cobrança judicial.

“O PREFIS-26 é uma oportunidade para que contribuintes regularizem pendências financeiras com o município, aproveitando condições especiais de pagamento previstas até dezembro”, destacou o prefeito de Cotia, Welington Formiga.

Descontos e Opções de Parcelamento

Os abatimentos incidem exclusivamente sobre os juros e a multa por atraso, mantendo-se a cobrança da correção monetária e demais encargos legais. Quanto menor o número de parcelas, maior o percentual de desconto concedido:

Forma de Pagamento	Desconto em Juros e Multa
À vista	100%
De 2 a 12 parcelas	50%
De 13 a 24 parcelas	40%
De 25 a 36 parcelas	30%

• Valor mínimo por parcela: R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 100,00 para pessoas jurídicas.

  
  

Exceções

Não são elegíveis para a anistia as dívidas decorrentes de infrações de trânsito, multas por descumprimento de contratos e outras situações expressamente vedadas pela legislação.

Como Realizar a Adesão

A solicitação de adesão pode ser feita de forma on-line ou presencial.

1. Atendimento On-line

A solicitação pode ser formalizada diretamente pelo Portal do Cidadão no site oficial da Prefeitura de Cotia.

2. Atendimento Presencial (CIT)

O atendimento presencial ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, exclusivamente mediante agendamento prévio no site da prefeitura.

• Posto Cotia (Sede): Av. Benedito Isaac Pires, 35 – Parque Dom Henrique.

• Posto Caucaia do Alto: Av. Roque Celestino Pires, 1204.

• Posto Granja Viana: Rua Denne, 163 – Parque São George.

  
  

Documentação exigida para atendimento presencial:

• Documento oficial de identificação com foto (RG/CNH) e CPF;

• Comprovante de endereço atualizado;

• Demonstrativo do débito;

• Pessoa Jurídica: Contrato social ou comprovante de representação atualizado e cartão CNPJ;

• Terceiros: Procuração com poderes específicos de representação;

• Vínculo Imobiliário: Para solicitações de terceiros relativas a cadastro imobiliário, exige-se documento comprovando a propriedade ou vínculo (como matrícula atualizada do imóvel).