Cotia: Procon orienta consumidores sobre práticas proibidas pelo CDC

Venda casada, envio de cartão sem pedido e cobrança abusiva estão entre as condutas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor; saiba como agir

Situações como a exigência de seguro para liberar um empréstimo, o recebimento de cartão de crédito não solicitado ou a recusa em honrar o preço anunciado em prateleira representam violações diretas ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para evitar abusos nas relações de consumo, o Procon de Cotia fez um alerta reforçando as principais práticas proibidas pela legislação e orientando a população sobre como proceder diante de irregularidades.

Confira as condutas vedadas pelo CDC destacadas pelo órgão:

• Venda casada: É proibido condicionar a aquisição de um produto ou serviço à compra de outro (Artigo 39 do CDC). Exemplos comuns incluem impor consumação mínima em bares/restaurantes ou exigir a contratação de seguros para a concessão de crédito.

• Envio de cartão ou produtos sem solicitação: O consumidor não tem obrigação de pagar por mercadorias ou cartões de crédito enviados sem pedido prévio. Perante a lei, esses itens são equiparados a amostras grátis.

• Constrangimento em cobranças: O não pagamento de uma dívida não anula os direitos do cidadão. A lei proíbe cobranças efetuadas por meio de ameaças, coação, constrangimento físico ou moral, ou qualquer exposição ao ridículo.

• Aumento injustificado de preços: Elevar o valor de produtos ou serviços sem justa causa é uma prática explicitamente vedada pelo CDC.

• Descumprimento de oferta: Todo preço, condição ou vantagem anunciados em publicidades ou etiquetas vinculam o fornecedor e devem ser cumpridos integralmente.

• Execução de serviços sem orçamento: Nenhuma manutenção ou serviço pode ser executado sem prévia autorização expressa do consumidor e sem a entrega de um orçamento detalhado.

• Exploração de vulnerabilidade: Aproveitar-se da idade, condição de saúde, falta de conhecimento ou situação social do consumidor para impor a venda de produtos ou obter vantagens também é ilegal.

  
  

Atendimento e Denúncias em Cotia

Caso identifique alguma dessas infrações ou precise de orientação jurídica sobre relações de consumo, o morador pode recorrer às unidades locais do Procon:

• Procon Cotia: Rua Jorge Caixe, 306A, Térreo — Tel.: (11) 4703-3473

• Procon Caucaia do Alto: Rua Benedito Pires da Silva Sobrinho, 157, Jardim Planalto — Tel.: (11) 4242-3759

• Denúncias por e-mail: fisc.proconcotia@gmail.com