Justiça Eleitoral reestabelece direitos políticos de ex-vereador de Cotia

Nota diz que ex-vereador teve direitos políticos restabelecidos, mas decisão não determina volta ao mandato; caso segue em análise jurídica

A Câmara Municipal de Cotia encaminhou ao Portal Viva, na tarde desta segunda-feira, 8, uma nota oficial para esclarecer informações que vêm circulando sobre o ex-vereador de Cotia Alexandre Frota, cujo restabelecimento dos direitos políticos foi comunicado pela Justiça Eleitoral na última sexta-feira (5).

Os advogados do ex-vereador teriam protocolado, esta manhã, uma ordem judicial pedindo a recondução e reintegração de Frota ao seu mandato.

Segundo o Legislativo, o documento encaminhado pelo Tribunal Regional Eleitoral não determina a retomada do mandato, ao contrário do que tem sido divulgado, de que o seu retorno à Casa de Leis seria automático.

Conforme a Casa de Leis, o Despacho-Ofício recebido foi encaminhado para a Procuradoria Legislativa, que agora analisa o caso de acordo com os ritos e normas previstos na legislação vigente. Após a emissão do parecer jurídico, o processo será submetido à Presidência da Câmara.

O Legislativo destacou ainda seu compromisso com a transparência, a responsabilidade institucional e a divulgação correta das informações de interesse público.

Leia a nota na íntegra:

NOTA OFICIAL

A Câmara Municipal de Cotia vem a público esclarecer que foi comunicada oficialmente pela Justiça Eleitoral a respeito do reestabelecimento dos direitos políticos do Sr. Alexandre Frota de Andrade (PDT) no fim da tarde da sexta-feira, dia 5. Ao contrário do que vem sendo noticiado, o documento não determina a retomada do mandato do ex-vereador.

Seguindo os ritos determinados pela legislação em vigor, o Despacho-Ofício do Tribunal Regional Eleitoral foi encaminhado para análise da Procuradoria Legislativa. Após a conclusão do parecer jurídico pelo setor competente, o processo será enviado à Presidência desta Casa para a tomada das providências adequadas, sempre com respeito às leis e demais princípios da administração pública.

Primando pela divulgação precisa das informações de interesse público, cabe lembrar que toda manifestação e ato do Poder Legislativo é baseado em documentos oficiais. Desta forma, quaisquer atualizações sobre a possível retomada do mandato do ex-vereador Alexandre Frota serão divulgadas por meio dos canais oficiais desta Casa de Leis e à imprensa, como de costume.

Aproveitamos a oportunidade para reforçar nosso compromisso ético e legal com a transparência na administração pública, bem como nos colocar à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas adicionais.