ECA Digital: Nova cartilha da Defensoria Pública orienta famílias contra deepfakes e cyberbullying

Lançado no aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente, manual digital explica direitos em redes e jogos; conheça os detalhes

O ambiente muda, mas os direitos permanecem os mesmos. Neste dia 13 de julho, data que marca o aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) lançou oficialmente a cartilha “ECA Digital: Direitos e Segurança na Rede – Manual de Cidadania Virtual e Proteção na Internet”. Desenvolvido pela Assessoria da Infância e Juventude da instituição, o material busca traduzir, em linguagem simples e didática, os principais cuidados que pais, responsáveis e os próprios jovens devem ter no universo online. O assunto é de extrema relevância para a segurança familiar.

O lançamento acompanha o avanço da legislação brasileira. Atualmente, a proteção de menores na internet é regida pelo chamado ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), que estabelece deveres rígidos para empresas de tecnologia, redes sociais, jogos eletrônicos e aplicativos consumidos por esse público. A nova cartilha aborda de forma prática temas complexos que preocupam os pais, como a exposição indevida de imagens, o uso compulsivo de telas (como o feed infinito), classificação indicativa, fraudes e inteligência artificial.

Remoção de conteúdo ofensivo sem ordem judicial

Um dos grandes diferenciais do manual é explicar o papel da Defensoria Pública no combate à violência virtual. Em casos graves de vazamento de fotos, montagens ofensivas com deepfakes, assédio ou cyberbullying, a instituição pode intervir diretamente junto às plataformas de tecnologia para exigir a remoção urgente do conteúdo.

Pelas regras atuais do ECA Digital, as redes sociais e sites têm o dever de retirar materiais nocivos do ar após receberem uma notificação formal que identifique tecnicamente a publicação, sem que a família precise esperar inicialmente por uma ordem judicial.

A publicação também traz orientações inéditas para os novos "influenciadores mirins". Jovens e adolescentes que produzem conteúdo digital e trabalham com monetização, publicidade, parcerias e os famosos "recebidos" agora precisam seguir a Resolução nº 687/2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que exige alvarás específicos para atividades artísticas e comerciais de menores na internet, visando sua proteção integral.

Passo a passo: Como agir e denunciar

Se uma criança ou adolescente for vítima de qualquer crime ou abuso na internet, a Defensoria orienta os responsáveis a preservarem as provas digitais imediatamente. O passo a passo inclui:

• Salvar prints nítidos e os links diretos das páginas ou perfis envolvidos.

• Registrar a data e o horário das publicações ofensivas.

• Guardar o histórico das conversas originais em aplicativos de mensagem.

• Registrar um Boletim de Ocorrência na polícia.

  
  

O manual lista canais oficiais para suporte e denúncias, como o Disque 100, SaferNet Brasil, a Delegacia Eletrônica da Polícia Civil e a própria Defensoria Pública.

Onde baixar o material?

A cartilha está disponível gratuitamente em formato PDF no site da Defensoria. Para as famílias que precisam de assistência jurídica gratuita para derrubar conteúdos ou processar agressores virtuais, o atendimento da Defensoria Pública de SP pode ser feito de forma online pelo portal oficial (www.defensoria.sp.def.br), pela assistente virtual Júlia, ou pelo telefone gratuito 0800 773 4340.