Governo de SP critica Enel e pede rigor do Governo Federal diante de falhas no fornecimento de energia

Comunicado aponta interrupções prolongadas, milhões de consumidores afetados e alerta para risco de prorrogação da concessão por mais 30 anos (Foto: Governo de SP)

O Governo do Estado de São Paulo divulgou comunicado oficial criticando a atuação da Enel São Paulo e cobrando ação rigorosa do Governo Federal diante das recorrentes falhas no fornecimento de energia elétrica no estado. O documento destaca que os paulistas não podem continuar reféns de um serviço essencial prestado de forma inadequada.

Segundo o comunicado, as interrupções frequentes e prolongadas no fornecimento de energia evidenciam, há anos, a incapacidade técnica, operacional e gerencial da concessionária, além do fracasso do atual modelo federal de avaliação da qualidade do serviço prestado aos consumidores.

O governo estadual manifesta especial preocupação com a possibilidade de prorrogação da concessão da Enel São Paulo por mais 30 anos, medida que, segundo o texto, desconsideraria os interesses da população dos 24 municípios atendidos pela concessionária.

Leia a íntegra do Comunicado:

"Os paulistas não podem continuar reféns de um serviço essencial prestado de forma inadequada. As interrupções recorrentes e prolongadas no fornecimento de energia pela Enel São Paulo evidenciam há muito tempo a incapacidade técnica, operacional e gerencial da concessionária e o fracasso do atual modelo federal em avaliar a qualidade da prestação do serviço aos consumidores.

Nesse contexto, amplamente demonstrado pelas reiteradas manifestações de insatisfação dos usuários quanto à qualidade do serviço prestado, causa especial preocupação a possibilidade de o Governo Federal prorrogar a concessão da Enel São Paulo por mais 30 anos, o que representaria evidente desconsideração dos interesses e das necessidades da população residente nos 24 municípios atendidos pela concessionária.

Os prejuízos são inaceitáveis. Em 2023 e 2024, milhões de paulistas ficaram sem energia por seis e sete dias consecutivos, afetando famílias, comércio, hospitais, escolas e serviços públicos. No episódio mais recente, que começou no dia 9 de dezembro, mais de 2,2 milhões de consumidores foram impactados, sem resposta adequada, comunicação eficiente ou plano de contingência. Passados mais de cinco dias, o fornecimento ainda não foi normalizado.

Entre 2024 e 2025, a Enel registrou a maior média mensal de reclamações na Ouvidoria da Aneel entre as concessionárias paulistas; seis dos sete Planos de Resultados entre 2020 e 2023 foram reprovados; multas superiores a R$ 400 milhões foram aplicadas nos últimos sete anos sem melhora efetiva do serviço.

O Governo do Estado de São Paulo tem atuado de forma contínua e técnica por meio da Arsesp, com fiscalização permanente, identificação de gargalos críticos, aplicação de penalidades no âmbito de sua competência e encaminhamento de recomendações e avaliações de fiscalização em campo à Aneel sobre a degradação da qualidade do serviço e o descompasso entre os indicadores regulatórios e a realidade enfrentada pela população.

Problemas relacionados à insuficiência de investimentos realizados e à inadequada execução de vistorias podem ser evidenciados a partir da análise dos vários relatórios de fiscalização emitidos pela Arsesp, os quais, por meio de registros fotográficos, demonstram, em diversas localidades, a precarização da rede de distribuição.

A Lei Federal 8.987/95 no artigo 6º afirma que toda concessão pressupõe a prestação do serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, sendo este o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade e eficiência na prestação aos consumidores. Diante desse quadro, observamos que a legislação não está sendo cumprida.

É indispensável que o Governo Federal, por meio do Ministério de Minas e Energia, observando as evidências apontadas pela Arsesp e pela própria Aneel, atue com máximo rigor no exercício do poder concedente, declarando intervenção na concessão da Enel São Paulo conforme prevê a lei federal 12.767/2012 que diz: “O poder concedente, por intermédio da Aneel, poderá intervir na concessão de serviço público de energia elétrica com o fim de assegurar sua prestação adequada e o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes”.

A energia elétrica é base da vida cotidiana e da atividade econômica. O consumidor paulista vem primeiro. São Paulo exige respeito".

Governo do Estado de São Paulo

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📌 Entenda o caso Enel São Paulo

O que está em discussão?

A qualidade do fornecimento de energia elétrica prestado pela Enel São Paulo.

Qual a principal crítica?

Interrupções prolongadas, falhas recorrentes e prejuízos a milhões de consumidores.

Quantas cidades são atendidas pela Enel SP?

24 municípios paulistas.

O que o Governo de SP pede?

Rigor do Governo Federal e avaliação da possibilidade de intervenção na concessão.

A concessão pode ser prorrogada?

Sim. Há possibilidade de prorrogação por mais 30 anos, o que gera preocupação do governo estadual.