Itapevi: Guardas municipais poderão ter as mesmas regras de aposentadoria de policiais

Projeto de Lei complementar será analisado pelos vereadores.

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Tramita na Câmara Municipal de Itapevi (CMI) projeto de lei complementar (PLC) 11/2021, que busca estender aos guardas municipais a aposentadoria especial que, conforme a Constituição Federal, é concedida aos policiais federais, civis e militares.

Segundo o PLC, o servidor público de Itapevi que atua como guarda municipal poderá se aposentar, voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:

- após 30 anos de contribuição, desde que atue, pelo menos, por 20 anos em atividade de segurança pública, se homem;

- após 25 anos de contribuição, desde que atue, pelo menos, por 15 anos em atividade de segurança pública, se mulher.

Na justificativa, o vereador Zeca da Piscina (PTB) lembra que a função de segurança pública expõe os agentes a riscos que atinge a saúde em diferentes aspectos e a integridade física. “Pontos que justificam a adoção do regime especial de aposentadoria aos guardas itapevienses, como prevê à Constituição Federal (art. 144, § 8º) aos demais agentes de segurança”.

Ele também lembra que o Superior Tribunal Federal (STF) já reconheceu o direito de um guarda municipal à aposentadoria especial destinada a policiais. “Esse reconhecimento é uma das razões para que seja aplicado aos guardas municipais o mesmo regime de aposentadoria a que se submetem os policiais em geral”, afirmou. O PLC foi subscrito pela vereadora Professora Camila Godói (PSB).

Tramitação

A proposta será analisada pelos vereadores nas comissões de Finanças e Orçamento (CFO) e Justiça e Redação (CJR). Obtendo parecer favorável, seguirá para ser votado em Plenário.