"Operação Explosiva": GCM de Cotia prende três em operação contra venda ilegal de fogos

Ação combate o comércio irregular em vias públicas e reforça o cumprimento das leis municipal e estadual que proíbem fogos com estampido

A Guarda Civil de Cotia deflagrou, na manhã de terça-feira (23), a "Operação Explosiva", que resultou na prisão de três homens que comercializavam fogos de artifício de forma irregular em vias públicas. A ação ocorreu no distrito de Caucaia do Alto e faz parte de uma força-tarefa integrada entre a GCM e as Secretarias de Indústria e Comércio e de Meio Ambiente.

Fiscalização Intensificada

A operação visa coibir a venda de artefatos que, além de não possuírem licença para comercialização em espaços públicos, desrespeitam a legislação que proíbe fogos de artifício com estampido (ruído) no município.

Os três indivíduos foram flagrados com os materiais e conduzidos à autoridade policial para as providências cabíveis.

O que diz a Lei

A proibição do manuseio, queima e soltura de fogos com efeitos sonoros ruidosos em Cotia é regida pela Lei Municipal 2.070/2019 (regulamentada pelo Decreto 8.583/2019) e também pela Lei Estadual 17.389/2021.

• Saúde Humana: O barulho excessivo é prejudicial a idosos, crianças e, especialmente, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que possuem sensibilidade auditiva aguçada.

• Proteção Animal: O estampido causa pânico e estresse severo em animais domésticos e silvestres.

  
  

Campanha Educativa

Além das prisões, a prefeitura mantém a campanha “Soltar fogos não é legal”, focada na conscientização dos moradores para as festividades de Natal e Ano Novo. O objetivo é garantir que as celebrações ocorram sem transtornos à saúde e ao meio ambiente. Denúncias sobre o uso ou venda irregular desses artefatos podem ser feitas diretamente à Guarda Civil.