Previdência: COTIAPREV envia projeto à Câmara para adequação à Reforma Federal

Mudança visa garantir a sustentabilidade do sistema e o pagamento futuro de aposentadorias; alíquota de contribuição dos servidores não terá aumento

O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cotia (COTIAPREV) iniciou o processo de adequação às regras da Emenda Constitucional nº 103 de 2019, a Reforma da Previdência. A proposta de lei já foi encaminhada para apreciação dos vereadores na Câmara Municipal.

A medida é considerada essencial para corrigir a falta de atualização da legislação municipal nos últimos anos. Isso contribuiu para o agravamento do cenário atuarial e financeiro do regime próprio, o que, a médio prazo, pode comprometer a sustentabilidade do sistema e colocar em risco a garantia do pagamento de aposentadorias e pensões aos servidores públicos municipais.

O que muda e o que não muda

Apesar da necessidade de alinhar o tempo e a forma de contribuição às diretrizes federais, o projeto traz garantias importantes aos servidores de Cotia:

• Contribuição: Não haverá aumento na alíquota de contribuição dos servidores públicos municipais.

• Direito Adquirido: Servidores que preencherem os requisitos para aposentadoria até a entrada em vigor da nova lei terão seus direitos integralmente preservados.

• Sustentabilidade: A adequação busca conter o crescimento acelerado dos repasses da Prefeitura, que saltaram de R$ 24,7 milhões em 2023 para uma projeção de R$ 41,9 milhões em 2027.

  
  

A proposta também atende a recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reforçando o compromisso com a transparência e a responsabilidade fiscal do município.

A adequação no COTIAPREV será implementada após a aprovação do projeto de lei pela Câmara Municipal e o respectivo prazo de sanção e publicação da nova legislação.