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Senado rejeita mudanças no texto e aprova projeto de ajuste fiscal do governo

há 8 horas
3 min de leitura
Senado rejeita mudanças e aprova projeto de ajuste fiscal do governo

O PLP 299/2026 segue agora para análise da Câmara dos Deputados. 


O Senado Federal aprovou, no fim da tarde desta quarta-feira (18), o projeto de ajuste fiscal do governo federal (PLP 299/2026) sem as alterações substanciais propostas pela oposição. Ao longo da sessão em plenário, três destaques apresentados por parlamentares oposicionistas foram rejeitados um a um. A análise da matéria havia sido adiada por 24 horas anteriormente devido à falta de consenso e ao risco de derrota para a base governista.


Com impacto estimado entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027 — cálculo que considera a diferença entre arrecadação e gastos antes do pagamento dos juros da dívida —, o texto reúne medidas de contenção de despesas e ampliação de receitas.


Principais mudanças e pontos do projeto

O texto aprovado no Senado estabelece diretrizes fiscais e administrativas abrangentes:

  • Arcabouço fiscal: Permite ao governo realizar bloqueios adicionais de despesas para cumprir a meta fiscal. A partir do próximo ano, reduz de 2,5% para 2% o limite de crescimento real dos gastos (acima da inflação) nos anos em que forem acionadas medidas de contenção.

  • Benefícios tributários e supersalários: Promove a redução de benefícios tributários e fixa o prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional regulamente os pagamentos que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.

  • Destaques rejeitados: As emendas da oposição buscavam barrar o adiamento de repasses a estados e municípios, derrubar o limite para a compensação de créditos tributários por empresas no abatimento de impostos e ampliar o teto de crescimento das despesas federais.


Defesa do relator e acordo na Lei Kandir

Relator da proposta, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu a manutenção do texto original do parecer, argumentando que o projeto equilibra o corte de gastos e o aumento da arrecadação sem comprometer políticas públicas essenciais.

"Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre as despesas voltadas a quem mais precisa do Estado. É preciso um equilíbrio de medidas entre receitas e de despesas. Precisamos preservar a capacidade do Estado de atender à população e construir oportunidades sem desrespeitar o direito dos contribuintes", afirmou o relator.

Durante a votação, um acordo articulado por Eduardo Braga e aceito pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), evitou a votação de um destaque sobre as compensações da Lei Kandir aos estados:

  • Como era a proposta original: Reduzia os repasses anuais da União de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão, parcelando o restante entre 2031 e 2037.

  • Como ficou após o acordo: O repasse anual aos estados foi modulado de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões por ano no período entre 2028 e 2030, atendendo a preocupações dos governadores com a perda de recursos no orçamento. Em vigor desde 1996, a Lei Kandir isenta exportações de produtos agropecuários e industrializados do ICMS, cabendo à União compensar os entes estaduais (regra assegurada em R$ 4 bilhões anuais pela Lei Complementar 176 de 2020 até 2037, antes da extinção gradual do ICMS prevista na reforma tributária de 2023).


Próximos passos na Câmara

Concluída a etapa no Senado, o PLP 299/2026 segue agora para análise da Câmara dos Deputados. A votação na Casa deve ocorrer apenas na próxima semana, pois o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-AP), cumpre viagem oficial à Argentina. Antes de embarcar, Motta comprometeu-se a pautar o projeto de forma imediata assim que a matéria chegasse ao plenário.


Com informações da Agência Brasil

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