Lei nº 15.487 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Combate ao Crime Organizado; confira as mudanças (Imagem: Freepik) O Brasil passa a contar com regras mais rígidas para combater e punir a violência sexual contra crianças e adolescentes, com foco especial no ambiente digital e nas novas tecnologias. Entrou em vigor nesta sexta-feira (7) a Lei nº 15.487, que altera o Estatuto da