Portaria do Ministério do Trabalho exige convenção coletiva para funcionamento, mas garante exceções para setores essenciais O Ministério do Trabalho e Emprego assinou, nesta terça-feira (21), a Portaria nº 3.665 que altera as regras para o trabalho no comércio em feriados. A nova medida determina que o funcionamento dos estabelecimentos nessas datas dependerá de autorização firmada em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) entre sindicatos e patronais, encerrando a possibilida