Regras urbanísticas de 2008 permanecerão em vigor até que seja elaborado um novo Plano Diretor (Foto: Fau Barbosa) O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou, nesta quarta-feira (19), procedente — por unanimidade — a Ação Direta de Inconstitucionalidade que contestava o Plano Diretor de Cotia (Lei Complementar 380/2024) e a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LC 381/2024). Segundo informações publicadas pelo Site da Granja , a Corte também estendeu a declar