Câmara de Cotia declara perda do mandato de Alexandre Frota após condenação na Justiça Federal

Resolução publicada nesta sexta, 3 de outubro, confirma cassação do vereador e vacância do cargo por sentença definitiva e irrecorrível (Imagem: Arquivo/Portal Viva)

A Câmara Municipal de Cotia declarou oficialmente, nesta sexta-feira, 3, a perda do mandato do vereador Alexandre Frota (PDT). A decisão foi publicada em resolução assinada pelo presidente da Casa, vereador Osmar Danilo da Silva, e pela diretora parlamentar, Eliana Furtuoso de Melo, confirmando a vacância do cargo.

Frota teve mandato de vereador cassado após condenação criminal com sentença transitada em julgado (Arquivo: Portal Viva)

O ato legislativo foi baseado na Lei Orgânica do Município, no artigo 49, inciso VI, e no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, que determinam a perda do mandato em caso de condenação criminal por crime doloso com sentença transitada em julgado.

A resolução menciona que o processo tramitou na 2ª Vara Federal de Osasco-SP, com condenação confirmada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 26 de maio de 2025, tornando a decisão definitiva e irrecorrível.

Condenação

Frota foi condenado por injúria e difamação contra o ex-deputado federal Jean Wyllys, com pena de 2 anos e 26 dias em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, limitação de fim de semana e pagamento de 175 dias-multa. (Esse valor deve estar entre 1/30 (um trigésimo) e 5 vezes o valor do salário mínimo vigente na data do crime, conforme o artigo 49, §1º, do Código Penal).

Carreira política em Cotia

Eleito vereador em 2024 com 2.893 votos, Frota foi o 9º mais votado entre os 17 parlamentares eleitos. Em agosto de 2025, se licenciou da Câmara para assumir a Secretaria de Relações Institucionais de Cotia, a convite do prefeito Wellington Formiga (PDT). Durante sua licença, a cadeira foi ocupada pelo suplente pastor Fábio Ribeiro.

A reportagem do Portal Viva entrou em contato com Alexandre Frota, questionando sobre a cassação. Ele não atendeu o telefone e se limitou a responder a mensagem: "Cassaram, conseguiram o que queriam. Mas é jogo".

Posse do suplente

Agora, com a declaração oficial da perda do mandato, a Câmara de Cotia deve oficiar o juiz eleitoral sobre o suplente. O juiz respondendo, a Câmara faz a convocação. Se for automática a sua condução, o suplente deverá estar na Câmara em até cinco dias. O suplente de Frota é o ex-vereador Marcos Nena, atual Secretário de Transportes e Trânsito. Ele obteve 2.485 votos na última eleição, pelo PDT.

Nena conversou por telefone com a reportagem do Portal Viva. "Fui pego de surpresa com a notícia nesta tarde. Jamais imaginaria, um vereador e ex deputado...", disse. Questionado se vai permanecer na Câmara ou se depois de assumir como vereador vai retornar para a Secretaria, Nena disse que tudo dependerá da expectativa do prefeito.

Situação jurídica

O Portal Viva foi atrás de saber um pouco mais sobre a situação jurídica de Frota, que pela condenação criminal, após a conclusão da pena estará inelegível por 8 anos (Lei da Ficha Limpa).

Segundo apurado pela nossa reportagem com um advogado especialista, toda decisão definitiva pode ser reformada. Frota pode tentar reverter a decisão no campo criminal, com uma ação de revisão criminal. Porém, ele pode não obter liminar para voltar à Câmara e o processo se arrastar até o final do mandato. Caso ele consiga, ele assume.

Já no campo cível, a ação adequada seria uma ação rescisória. Porém conforme apurado, são raros os casos de tutela antecipada.

Também questionamos sobre o fato dele estar como Secretário, que é um cargo de confiança, mas de agente político (diferente de adjunto que é cargo de comissão). Segundo apurado, seria inconcebível que, com seus direitos políticos cassados, ele continue no cargo. Mas isso é uma decisão política.